Prazos Penais

01 DIA
– Despacho de mero expediente – Art. 800, III
02 DIAS
– Razões do reclamante – Art. 120, parág. 2o
– Razões do terceiro de boa-fé – Art. 120, parág. 2o
– Correção do arbitramento do valor da responsabilidade – Art. 135, parág. 3o
– Audiência do réu ou seu defensor durante a instrução criminal – Art. 373, parág. 1o
– Embargos de declaração – Art. 382
– Apresentação do libelo no caso de queixa – art. 420
– Contestação à exceção da verdade – Art. 523
– Apresentação de defesa – Art. 552
– Razões – Art. 588
– Reforma ou sustentação do despacho do juiz – Art. 589
– Razões – Art. 643 c/c 588
– Vista ao recorrido – Art. 643 c/c 588
– Reforma ou sustentação do despacho pelo juiz – Art. 643 c/c 589
– Audiência do MP em caso de revogação da conversão – Art. 690, parág. único
– Cumprimento dos atos legais ou judiciais – Art. 799
03 DIAS
– Incomunicabilidade do indiciado – art. 21, parág. único
– Aditamento da queixa – art. 46, parág. 2o
– Aceitação do perdão na queixa – Art. 58
– Resposta do juiz quando não aceitar a exceção – Art. 100
– Produção de provas – Art. 104
– Prova – Art. 145, II
– Destino do valor quando o depósito não puder se fazer de pronto – Art. 331, parág. único
– Prova pela defesa em caso de definição jurídica mais grave – Art. 384, parág. único
– Escrivão, após a publicação, dará conhecimento ao MP – Art. 390
– Alegações escritas e arrolamento de testemunhas do réu – Art. 395
– Defesa prévia – Art. 498, c/c 395
– Diligências requeridas pelo MP ou pelo querelante – Art. 399
– Substituição de testemunhas da defesa – Art. 405
– Vista dos autos para alegações das partes no caso de desclassificação do crime – Art. 410
– Entrega da cópia do libelo pelo escrivão ao réu – Art. 42
– Antecedência do prazo de comunicação à parte contrária de produção ou leitura de documento – Art. 475
– Alegações finais – Art. 50
– Apresentação do laudo de busca e apreensão – Art. 527
– Defesa prévia nos crimes apenados com detenção – Art. 539, c/c 395
– Instrução criminal dos processos de competência do juiz singular – Art. 571, II
– Instrução criminal dos processos especiais – Art. 571, II
– Processo sumário – Art. 571, III
– Instrução criminal dos processos de competência do STF e dos TA – Art. 571, VI
– Razões do assistente – Art. 600, parág. 1o
– Razões nos processos de contravenção – Art. 600
– Vista dos autos pelo MT – Art. 600, parág. 2o
– Prova para reconhecimento da conversão da multa em detenção ou prisão simples – Art. 689, parág. 1o
– Prova para reconhecimento da conversão da multa em detenção ou prisão simples – Art. 689, parág. 1o
– Alegação do condenado no caso de novo fato ou prova suplementar – Art. 757
– Audiência das partes em caso de verificação da cessação de periculosidade – Art. 775, V
– Decisão no caso de verificação da cessação de periculosidade – Art. 775, VIII
05 DIAS
– Decisão – Art. 61, parág. único
– Denúncia de réu preso – Art. 46
– Prova – Art. 61, parág. único
– Interposição – Art. 593
– Remessa dos autos à instância superior – Art. 601
– Apresentação do recurso ao juízo superior – Art. 643 c/c 591
– Devolução dos autos ao juízo inferior – Art. 643 c/c 592
– Entrega no caso de recurso em sentido estrito – Art. 641
– Por edital ao réu oculto – Art. 362
– Oposição – Art. 619
– Relatório – Art. 160, parág. único
– Decisão interlocutória simples – Art. 800, II
– Prova para impedir a revogação – Art. 730
– Instrução criminal dos processos de competência do júri – Art. 571, I
– Requisição pelo juiz de esclarecimento para restauração – Art. 544, parág. único
– Vista ao procurador-geral dos processos de contravenção ou de crime apenado com detenção – Art. 610
– Vista ao relator nos processos de contravenção ou de crime apenado com detenção – Art. 610
– Diligências ordenadas pelo juiz para sanação de nulidade ou suprimento de falta – Art. 502
– Acareação de testemunhas de defesa – Art. 538, parág. 4o
– Citação por edital – Art. 533, parág. 1o
– Sentença – Art. 538, parág. 3o
– Interposição – Art. 607, parág. 2o
– Alegações do assistente – Art. 406, parág. 1o
– Alegações do defensor – Art. 406
– Alegações do MP – Art. 406
– Alegações do querelante – Art. 406, parág. 1o
– Contrariedade ao libelo: – Art. 421
– Ordenação pelo juiz de diligência para sanar nulidade ou suprir falta em caso de desclassificação do crime – Art. 410
– Remessa de processos separados – Art. 425, parág. único
– Apresentação ao juízo superior – Art. 591
– Devolução dos autos ao juízo inferior – Art. 592
– Extração do traslado – Art. 587, parág. único
– Interposição – Art. 586
– Produção de provas, em caso de dúvida da restituição – Art. 120, parág. 1o
– Suspensão do escrivão que não dá conhecimento da sentença ao MP no prazo legal – Art. 390
08 DIAS
– Permissão ao réu para ausentar-se da residência – Art. 328
– Permissão ao réu de ausência ou mudança da residência – Art. 369
– Alegação da defesa em caso de uma nova definição jurídica – Art. 384
– Prazo para o exercício da ação no caso de prisão em flagrante – Art. 530
– Audiência de julgamento – Art. 538
– Razões do apelante e do apelado – Art. 600
10 DIAS
– Conclusão no caso de prisão em flagrante ou preventiva – Art. 10
– Por edital do querelante ou assistente não encontrado – Art. 391
– Remessa da multa do jurado ao fisco – Art. 444
– Citação por edital – Art. 541, parág. 2o, alínea c
– Embargos infringentes e de nulidades – Art. 609, parág. único
– Requerimento para prorrogação do prazo de pagamento – Art. 687, parág. 1o
– Exame dos autos pelo relator – Art. 625, parág. 5o
– Exame dos autos pelo revisor – Art. 625, parág. 5o
– Parecer do procurador-geral – Art. 625, parág. 5o
– Pagamento – Art. 686
– Produção de prova no caso de novo fato ou prova suplementar – Art. 757
– Embargos, se residir no DF – Art. 789, parág. 2o
– Produção de defesa, caso não haja embargos, por defensor nomeado pelo relator – Art. 789, parág. 3o
– Contestação dos embargos – Art. 789, parág. 5o
– Decisão definitiva – Art. 800, I
– Decisão interlocutória mista – Art. 800, I
10 A 15 DIAS
– Sorteio dos jurados – Art. 427
10 A 30 DIAS
– Suspensão do escrivão que não faz os autos do recurso interposto por termos conclusos ao juiz – art. 578, parág. 3o
– Defesa – Art. 789, parág. 2o
15 DIAS
– Denúncia com dispensa do inquérito policial – Art. 39, parág. 5o
– Denúncia de réu solto ou afiançado – Art. 46
– Revogação do sequestro – Art. 136
– Por edital ao réu não encontrado – Art. 361
– Supletiva no júri – Art. 598, parág. único
– Remessa do relatório ao Conselho Penitenciário – Art. 714, parág. único
15 A 30 DIAS
– Ordenação de diligência no caso de verificação de cessação de periculosidade por exílio local ou proibição de frequentar determinados lugares – Art. 775, IV
15 à 90 DIAS
– Por edital, ao réu em local inacessível – Art. 364
20 DIAS
– Inquirição das testemunhas de acusação do réu preso – Art. 401
– Recurso para alteração da lista do júri – Art. 439, parág. único
– Inquirição das testemunhas de acusação de réu preso – Art. 498, c/c 401
– Conclusão das diligências – Art. 544
– Interposição no caso de inclusão ou exclusão de jurado – Art. 586, parág. único
– Intimação pessoal por edital – Art. 705
30 DIAS
– Conclusão no caso do indiciado solto – Art. 10
– Perempção por abandono do processo – Art. 60, I
– Exame complementar para classificação do crime em lesões corporais – Art. 168, parág. 2o
– Por edital, ao réu no estrangeiro em local sabido ou não – Art. 367
– Intimação por edital da sentença de pronúncia do crime afiançável – Art. 415, parág. 1o
– Prazo para o exercício do direito de queixa – Art. 529
– Remessa doa autos à instância superior em caso de formação do instrumento e extração do traslado – Art. 601, parág. 1o
– Remessa dos autos à instância superior em caso de traslado – Art. 601
– Suspensão do serventuário que não cumprir o instrumento – Art. 642
– Remessa ao juiz do relatório da verificação da cessação de periculosidade em caso de medida superior a 1 ano – Art. 757, parág. 3o
– Embargos, se não residir no Distrito Federal – Art. 789, parág. 2o
– Suspensão em caso de reincidência por não cumprimento do ato legal ou judicial – Art. 799
40 DIAS
– Inquirição das testemunhas de acusação do réu solto – Art. 401
– Inquirição das testemunhas de acusação de réu solto – Art. 498, c/c 401
45 DIAS
– Duração do exame médico legal – Art. 150, parág. 1o
60 DIAS
– Perempção por falecimento ou incapacidade do querelante – Art. 60, II
– Levantamento de seqüestro – Art. 131, I
– Intimação da sentença por edital nos casos em que a pena privativa de liberdade não for igual ou superior a 1 ano – Art. 392, parág. 1o
– Entrega no caso de recurso extraordinário – Art. 641
90 DIAS
– Venda em leilão dos objetos não reclamados – Art. 123
– Intimação da sentença por edital na pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano – Art. 392, parág. 1o
3 MESES
– Desertores – Art. 319, parág. 2o
– Prorrogação do prazo pagamento – Art. 687, I
6 MESES
– Decadência do direito de queixa ou de representação – Art. 38
1 ANO
– Comunicação da mudança de residência – Art. 224
– Desaforamento – Art. 424, parág. único
– Isenção do serviço do júri do jurado que já prestou – Art. 436, X
1 A 3 ANOS
– Tempo de concessão para a pena de prisão simples – Art. 696
2 ANOS
– Renovação do pedido – Art. 749
2 A 6 ANOS
– Tempo de concessão para pena de reclusão ou detenção – Art. 696
4 ANOS
– Requerimento do condenado – Art. 743
8 ANOS
– Requerimento do reincidente – Art. 743
OFÍCIO
– Crimes de ação pública – Art. 5
– Extinção da punibilidade – Art. 61
– Suspensão da ação penal – Art. 94
– Decisão do juiz – Art. 105
– Decisão do presidente do tribunal do júri – Art. 106
– Avaliação e venda da coisa apreendida com os proventos da infração – Art. 121
– Seqüestro – Art. 127
– Determinação de avaliação e venda em leilão público – Art. 133
– Verificação da falsidade – Art. 147
– Ordenação pelo juiz de exame médico legal – Art. 149
– Antecipação do depoimento por ausência – Art. 225
– Antecipação do depoimento por enfermidade ou velhice – Art. 225
– Retificação da qualificação do acusado – Art. 259
– Determinação pelo juiz – Art. 373
– Aplicação provisória – Art. 378, I
– Arbitramento de fiança – Art. 408, parág. 3o
– Absolvição sumária – Art. 411
– Diligência para sanação de nulidade ou esclarecimento do fato – Art. 425
– Edital de convocação do júri – Art. 429
– Alteração da lista do júri – Art. 439, parág. único
– Nomeação do promotor ad hoc – Art. 448, parág. único
– Comunicação ao Conselho da OAB da falta, sem escusa legítima, do defensor ou do curador – Art. 450
– Pedido de leitura de peça pelo orador – Art. 476 parág. único
– Dissolução do conselho de sentença – Art. 477
– Extinção da punibilidade – Art. 497, IX
– Suprimento de falta de certidão ou cópia autêntica – Art. 541, parág. 2o
– Designação de outra audiência – Art. 554, parág. único
– Execução do acórdão – Art. 629
– Julgamento – Art. 644
– Soltura do réu que já sofreu prisão – Art. 673
– Comunicação de óbito, fuga ou soltura de preso – Art. 683
– Alvará para soltura do condenado que tenha cumprido a pena ou tenha tido declarada a extinção da sua punibilidade – Art. 685
– Conversão da multa em detenção ou prisão simples – Art. 689, parág. 1o
– Termo final da execução da interdições temporárias – Art. 695
– Especificação de outras condições – Art. 698, parág. 3o
– Comunicação ao órgão de inspeção – Art. 698, parág. 6o
– Execução da pena por ausência do réu – Art. 705
– Revogação – Art. 730
– Modificação das condições ou normas de conduta impostas – Art. 731
– Extinção da pena – Art. 733
– Execução – Art. 741
– Execução – Art. 742
– Recurso da decisão concessiva – Art. 746
– Revogação – Art. 750
– Imposição – Art. 755
– Internação em estabelecimento adequado após a coisa julgada – Art. 759
– Modificação das normas estabelecidas à liberdade vigiada – Art. 770
– Encaminhamento do infrator ao lugar de residência – Art. 771, parág. 1o
– Ordenação de novas diligências em caso de verificação da cessação de periculosidade – Art. 775, III
– Comunicação do tribunal ao juiz do requerimento de verificação da cessação da periculosidade – Art. 777, parág. 2o
OUTROS
– 10 min. – Alegações orais – Art. 554 – Debate nos processos contravencionais ou com pena de detenção – Art. 610, parág. único
– 20 min. – Debates, prorrogáveis por mais 10 min – Art. 538, parág. 2o – Debates nos crimes apenados com detenção, prorrogáveis por mais 10 min – Art. 538, parág. 2o
– 30 min. – Réplica – Art. 474 – Tréplica – Art. 474
– 1 hora – Réplica no caso de mais de um réu – Art. 474, parág. 2o – Tréplica no caso de mais de um réu – Art. 474, parág. 2o
– 1 a 4 horas – Debates nos processos por crime apenado com reclusão – Art. 613, III
– 3 horas – Tempo para acusação e defesa no caso de mais de um réu – Art. 474, parág. 2o
– 6 horas – Autópsia – Art. 162
– 24 horas – Remessa ao tribunal superior – Art. 100 – Nota de culpa – Art. 306 – Requerimento de diligências pelas partes no caso de desclassificação do crime – Art. 410 – Audiência do MP – Art. 536 – Decisão do juiz – Art. 660
– 48 horas – Resposta da parte contrária – Art. 145, I – Decisão pela não concessão – Art. 322, parág. único – Remessa dos autos ao presidente do tribunal do júri – Art. 407 – Substituição do libelo inepto – Art. 418 – Prorrogação do prazo por não oferecimento de libelo por motivo de força maior – Art. 419 – Prova do impedimento do jurado – Art. 443, parág. 4o – Interposição – Art. 640