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Categoria: Civil
Em que consiste a teoria dos atos próprios? Essa é uma pergunta relevante que me tem sido constantemente apresentada em minha vida de docência. O presente artigo traz rápidas ideias para quem não tem tempo a perder e precisa se inteirar rapidamente do tema. São atos praticados com abuso de direito, chamados ainda de atos […]
Leia maisCategoria: Processo Penal
A atividade correicional como de conhecimento para quem atua nessa área, tem suscitado inúmeros e acalorados debates nos Fóruns e Tribunais do país, o que decorre, às mais das vezes, da confusão entre função típica e atípica do Poder Judiciário, que se torna patente em um grande número questões acerca do tema, como se buscará […]
Leia maisCategoria: Processo Civil
O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar esse instituto processual de modo expresso, estabelecendo algumas diretrizes das quais se deve partir para melhor entender a sistematização do que se buscou regrar, como venho ponderando para meus alunos nos cursos que ministro sobre o tema. Vale apontar, desde o início, que os atos processuais […]
Leia maisCategoria: Processo Civil
A expressão instrumento tem acepção técnica, eis que se presta a identificar um tipo especial de documento (prova documental) qual seja, o documento criado pelas partes com a finalidade específica de servir de prova em Juízo. Como em tempos de processos físicos se extraíam cópias dos documentos principais do processo para servirem de prova do […]
Leia maisCategoria: Civil
No direito civil brasileiro temos como leitura obrigatória as obras de Giuseppe Lumia (e nisso ressalto a excelente Princípios de Teoria e Ideologia do Direito), a quem devemos, por exemplo, a lapidar ideia de que existe uma relação jurídica, ou seja, feixe que une sujeitos a um dado objeto a partir de nexos estabelecidos pelo […]
Leia maisCategoria: Civil
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por expressa determinação do artigo 7º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, é o “coordenador” do Sistema Nacional de Trânsito e seu respectivo “órgão máximo normativo e consultivo”. Pela posição que ocupa dentro deste sistema, é fácil verificar que o Contran, “presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo […]
Leia maisCategoria: Civil
Breve análise das implicações da Lei Geral do Turismo no Código de Defesa do Consumidor. RESUMO: O direito de arrependimento, constante de nossa legislação consumerista, tomou novos contornos após a edição da Lei Geral do Turismo e de seu regulamento – especialmente frente ao exponencial aumento do uso de sistemas de divulgação e reservas online […]
Leia maisCategoria: Civil
Este estudo visa abordar o Direito do Consumidor, no que tange à propositura de ações públicas, na defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único da Lei nº 8.078/90, os interesses ou direitos tuteláveis através da ação civil pública compreendem: A defesa dos interesses e direitos […]
Leia maisCategoria: Tributário
I – DO RESUMO JURÍDICO: O presente texto discorrerá acerca do direito das empresas de não sofrerem a cobrança do imposto sobre a renda (IR) no tocante aos resultados financeiros obtidos através de contratos de permuta (non deliverable forward [NDF] ou swap) com cobertura de ativos ou créditos (hedge). Isso porque, para as empresas que exercem operações […]
Leia maisCategoria: Civil
Conforme preceitua o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, quando constatado um defeito aparente no produto ou serviço adquirido, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis – podendo tratar-se de alimentos, produtos de higiene, entre outros – e 90 dias para os produtos duráveis – sendo […]
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