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Uma forma de extrair interpretações que aperfeiçoam o sistema jurídico

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As três Instâncias de Responsabilidade Jurídica Clássica e a Constitucional Autonomia da Improbidade Administrativa

Categoria: Administrativo

Prevalece na Doutrina e na Jurisprudência Clássica três instâncias de responsabilidade jurídica contempladas na CF/88, quais sejam: Civil, Criminal e Administrativa. A Responsabilidade Civil, disciplina as situações jurídicas de Direito Privado, enquanto teoria geral de responsabilidade ao decompor os elementos que devem ser considerados em qualquer situação jurídica que envolva a possibilidade de responsabilização de […]

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A Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental

Categoria: Administrativo

A responsabilidade internacional de um Estado pela prática de um dano ambiental ocorre quando há danos causados ao meio ambiente em decorrência, por exemplo, das consequências da poluição, do derramamento de óleo, da energia nuclear e etc. Raramente restringindo-se ao território do Estado causador e sim aos vizinhos ou até mesmo a toda comunidade internacional. […]

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