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Doutrinas
Uma forma de extrair interpretações que aperfeiçoam o sistema jurídico

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Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Categoria: Constitucional

Pequena introdução sobre a base constitucional dos planos diretores, e sua importância como instrumento de implementação da democracia participativa na gestão dos municípios. Estou acompanhando, na função de conselheiro municipal, o processo de revisão do Plano Diretor do município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. Como pude ver na última reunião do Conselho […]

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Constituição, Estatuto da Cidade e a participação popular nos Conselhos Gestores das Cidades

Categoria: Constitucional

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, determina que a gestão democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população. RESUMO: O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, determina que a gestão democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo […]

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