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Vingança pornô (revenge porn): mais uma missão para a Lei Maria da Penha

Categoria: Penal

A “pornografia de vingança” ou “revenge porn” (em inglês) é uma expressão recente criada nos Estados Unidos, que remete ao ato de divulgar, através da internet, fotos ou vídeos contendo cenas de nudez ou sexo, sem autorização da pessoa que está sendo exposta, com o propósito de causar dano à vítima. A origem desse comportamento […]

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Delação premiada auxilia nas investigações, mas não pode ser forçada

Categoria: Penal

Nunca se viu tanta delação premiada no Brasil. Essa frase tem povoado incontáveis conversas no seio da população brasileira. A delação premiada consiste num acordo celebrado, de um lado, pelo investigado, acusado ou condenado e, de outro, pelo Estado. Esse acordo se perfaz com a confissão ou com informações relevantes do agente criminoso, que negocia […]

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Racismo é diferente de injúria racial

Categoria: Penal

Ainda hoje se faz confusão entre o crime de racismo e o crime de injúria racial, embora ambos tenham por objetivo a proteção de bens jurídicos semelhantes, várias diferenças existem e precisam ser conhecidas. O crime de racismo está previsto em lei especial, de n. 7.716/1989, já o crime de injúria racial, tem sua previsão […]

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A família na cultura da violência doméstica

Categoria: Penal

Quando a maioria dos casos de violência de gênero são cometidos por pessoas próximas à mulher, torna-se imprescindível voltar os olhos para todos aqueles que se encontram neste cenário: das vítimas aos seus filhos e agregados. Urge destacar o papel da família e da sociedade para a igualdade de gênero e enfrentamento da violência doméstica. No Brasil, é sabido que a família também é a dimensão […]

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As mudanças legislativas e a violência infanto-juvenil

Categoria: Penal

Inquestionavelmente, os graus de insegurança, violência e impunidade, no Brasil, são elevados. Também nos parece indiscutível que os episódios de desrespeito aos direitos humanos fundamentais envolvendo entidades de atendimento de adolescentes, inadmissíveis em uma sociedade que se ambiciona civilizada, são frequentes. É igualmente certo que os mecanismos de prevenção e punição da violência, de preservação […]

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A face penal da judicialização da saúde

Categoria: Penal

Geralmente, quando o Direito entra na seara da Medicina, é para colocar profissionais no banco dos réus – seja penal ou civilmente. Dificilmente, contudo, esses profissionais são os autores das demandas. Essa situação, que parece ser normal se pensarmos que a Medicina é uma profissão que lida com a vida e, não sendo ciência exata, […]

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Tráfico de Pessoas e Livramento Condicional

Categoria: Penal

A Lei 13.344/16, por seu artigo 12, deu nova redação ao artigo 83, inciso V, CP para incluir o crime de “Tráfico de Pessoas” dentre aqueles que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo. Assim sendo, o […]

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Organização Criminosa

Categoria: Penal

Pode-se afirmar que o novo crime de “Associação Criminosa” previsto no artigo 288, CP que revoga o antigo crime de “Quadrilha ou Bando”, bem como os crimes de “Associação para o Tráfico” (artigo 35, da Lei 11.343/06) e “Associação para a prática de Genocídio” (artigo 2º., da Lei 2889/56) constituem claros casos de conflito aparente […]

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Direito Criminal e Agências Estatais: No Fio da Navalha entre o Bem e o Mal

Categoria: Penal

1-INTRODUÇÃO Uma das pautas recorrentes, seja no mundo jurídico especificamente, seja na sociedade em geral, é a questão da violência real e/ou simbólica do Sistema Criminal e das Agências Estatais de repressão, com grande destaque para as forças policiais. A edição da Lei 13.060/14, visando à disciplina do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo […]

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