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Doutrinas
Uma forma de extrair interpretações que aperfeiçoam o sistema jurídico

A Justiça do Trabalho é nociva excrescência do sistema judiciário brasileiro

1. Antecedentes – 2. As tentativas de solução – 3. Como participa a Justiça do Tabalho – 4. A solução: arbitragem e mediação – 5. Reações contra a solução – 6. Ação da CEF – Caixa Econômica Federal

1.Antecedentes

É mesmo “sui generis” o sistema judiciário brasileiro, com novidades próprias, que destoam do sistema dos demais países. Entre as inúmeras inovações figura a Justiça do Trabalho, que só existe no Brasil e permanece firme e próspera, apesar dos inúmeros prejuízos causados à vida nacional, mormente no que tange às relações trabalhistas, vale dizer, entre empregados e empregadores. Nenhum país do mundo adota essa aberração, como é o caso dos EUA, da Itália, da França, do Japão e dos demais. Só o Brasil convive com essa excrescência que dia a dia se torna mais inoperante e nociva a todos: a patrões e empregados principalmente, ao país e à própria Justiça.

O Direito do Trabalho introduziu-se no Brasil em 1943, quando nosso país fez a adaptação da Carta del Lavoro (Código do Trabalho) da Itália, promulgando-a com o nome de CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Os italianos criaram o Direito do Trabalho e o transmitiram ao Brasil, o que podemos considerar como louvável. Todavia, ao promulgar nosso código do trabalho, o Governo criou também uma justiça especial para aplicar esse direito, medida que, naquela época, poder-se-ia considerar como conveniente. Deve ter havido boa intensão oficial ao criar esse novo tipo de justiça e deve ter ela cumprido sua missão até determinado momento, mas, após sete décadas a situação mudou demais. De forma idêntica os outros sistemas de justiça que foram crescendo em relação ao volume de trabalho e às necessidades do país. Os problemas são similares entre todos os tipos de justiça.

2. As tentativas de solução

Há cerca de trinta anos iniciou-se a série de tentativas para o aumento da eficiência jurisdicional, mas com medidas formais, como o aumento do número de juízes, de funcionários cartorários, melhoria salarial, aquisição de imóveis e instalações e outras medidas paliativas. Significava o sacrifício do Estado cada vez mais dispendioso, mas o problema continuava e se agravava.

Prestigioso jornal paulista em 23 de dezembro de 2014 publicou artigo do Presidente do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo dando conta do balanço econômico processual no Estado de São Paulo. A justiça estadual é separada da justiça do trabalho, que é federal, mas, conforme foi dito, os problemas são paralelos e semelhantes. O considerável acesso ao Judiciário é também chamado judicialização da solução de problemas jurídicos. No artigo aqui referido é a Justiça que fala por intermédio do Presidente do TJSP, órgão máximo da justiça estadual. Alguns tópicos merecem especial realce:

“O Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior do mundo. Seus 2.400 magistrados e seus 25 milhões de processos não encontram similar no planeta. Seu crescimento reclama orçamento bilionário, mas ainda insuficiente para fazê-lo funcionar.”

Quanto à Justiça do Trabalho no Brasil, não se pode dizer que seja a maior do mundo, uma vez que ela é a única. É de duvidar que algum país tente imitá-la. E vai adiante o que o que diz o Poder Judiciário pelo seu Presidente:

“Ninguém mais duvida de que o sistema de justiça no Brasil está em profunda crise. A excessiva judicialização gerou um acervo de 100 milhões de processsos para 202 milhões de habitantes – evidência de um quadro patológico bem distante do “termómetro democrátco” dos que pretendem considerar normal essa desenfreada busca ao Judiciário.”

Em outras palavras, há no Brasil um processo para cada dois brasileiros. No Estado de São Paulo observa-se o mesmo fenômeno: há 25 milhões de processos para 50 milhões de habitantes. Essa proporção foi pesquisada pela OAB graças ao Dr. Pintassingo, um personagem que percorria cidades do interior paulista, constando que havia um processo para cada dois habitantes. Essa proporção é fruto da patente judicialização ( considera-se judicialização o uso constante do Poder Judiciário para a solução de conflitos humanos), descartando-se outros sistemas.

3. Como participa a Justiça do Trabalho

Uma pesquisa feita pela da Firjan – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro constatou que a Justiça trabalhista representa 39% das despesas com o Judiciário. Essa pesquisa inédita da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) reforça as teorias sobre a urgência de uma reforma no sistema judiciário trabalhista nas leis que regulam o trabalho assalariado em nosso país.

O estudo aponta ainda que os prejuízos causados pela informalidade vão além dos fiscais e sociais. Segundo dados analisados pela Firjan, a Justiça trabalhista representa 39% do total de despesas com o Judiciário e a demanda cresceu 78% em 15 anos. Os gastos com pessoal e encargos da Justiça do Trabalho em 2004 chegaram a R$ 5,7 bilhões, e com custeio e investimento R$ 668,7 milhões, totalizando R$ 6,3 bilhões.

Enquanto isso, a Justiça federal custou cerca de R$ 3 bilhões em pessoal e encargos, e R$ 1,2 bilhão (total de R$ 4,2 bilhões) aos cofres públicos. O custo da Justiça do Trabalho representa 39% do total de R$ 16,37 bilhões do Judiciário, segundo a pesquisa. O valor é equivalente a quase 60% do que foi gasto com investimentos de setor público federal no ano passado, segundo a Firjan.

“A Justiça do Trabalho sai mais caro para os cofres públicos porque compreende 24 regiões e 3,5 mil juízes, enquanto que os tribunais regionais federais possuem apenas cinco regiões e 1,5 mil juízes. Já o aumento da demanda se deve basicamente ao crescimento do desemprego e da informalidade”, diz a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra). O número de processos trabalhistas que deram entrada no Judiciário em 2003, nas três instâncias, chegou a 2,3 milhões -número semelhante ao de 2004. Segundo a Firjan, apesar de nem todos os países possuírem Justiça especializada em trabalho, dados do Banco Mundial mostram que nos EUA e Japão, o número de processos trabalhistas é muito mais baixo que no Brasil: 75 mil (EUA) ao ano e 2,5 mil ao ano (Japão). Ainda segundo a entidade, a diferença seria devido ao fato de a relação de trabalho nos EUA, por exemplo, serem regidas por negociação (acordos coletivos).

A chefa da Assessoria de Pesquisas Econômicas da Firjan, Luciana Sá, afirma que a motivação da pesquisa foi justamente a percepção de que a legislação trabalhista desincentiva a contratação de trabalhadores, “acaba afastando o trabalhador de sua proteção”. “De cada 10 trabalhadores, seis são informais ou autônomos. Assim, a legislação acaba protegendo apenas quatro em cada 10 trabalhadores”, comenta Luciana Sá. Para ela e para a advogada Dalila Paiva, do Conselho Empresarial de Política Social e Trabalhista da Firjan, “as leis, os decretos e as portarias em excesso tratando da matéria geram ônus também em excesso diretos e indiretos”.

Vamos examinar mais acuradamente: No Japão existem normalmente dois mil e quinhentos processos referentes às relações de trabalho; no Brasil dois milhões e setecentos mil. Um dos dois deve estar errado! E nos EUA há 75.000 processos trabalhistas, apesar da maior população desse país da America do Norte.

“O custo direto para o empregador é de 100% em cima do salário bruto do empregado. A complexidade e a rotatividade de leis acabam pressionando despesas com pessoas e mecanismos para acompanhar as mudanças”, comenta Luciana Sá. “Além das mudanças legislativas, e variedades de leis onde normas trabalhistas acabam sendo inseridas (como na legislação ambiental), temos a diversificação de entendimentos das normas no Judiciário. Toda essa volatilidade faz com que até mesmo um técnico jurídico tenha dificuldades de acompanhar. É preciso simplificar a legislação. Muitas vezes o empregador subtrai direitos do trabalhador não por má-fé, mas por ignorar a existência desses direitos”, comenta Dalila Paiva. Antônio Carlos Mendes Gomes, do Conselho de Política Social e Trabalhista da Firjan, compartilha a opinião sobre a excessiva burocracia.

4. A solução: arbitragem e mediação

Os últimos trinta anos até nossos dias demonstram que não existe solução para a crise judiciária encontrada no próprio seio do Poder Judiciário. É realidade reconhecida pelas próprias autoridades judiciárias e por todos os operadores do direito. Há imperiosa necessidade de adoção de métodos alternativos de resolução de litígios. Quando dizemos “alternativos”, queremos dizer “extrajudiciais”. Essa solução já foi proposta e aplicada com pleno êxito: a arbitragem e a mediação. A arbitragem foi projetada pela Lei 9.307/96, estando em vigor há 18 anos e contribuiu consideravelmente para a resolução de conflitos, mormente na área trabalhista. Criaram-se em São Paulo mais de 200 câmaras arbitrais especializadas, tendo elas cumprido sua missão.

Há mais de dez anos foi aventada a possibilidade de uma lei reguladora da mediação, sugerida pelo então Vice-presidente da República Marco Maciel, considerado o pai da Lei da Arbitragem, ao presidente da Associação Brasileira de Arbitragem – ABAR. Desde então o anteprojeto da lei da mediação, totalmente baseado na Lei Argentina da Mediação com algumas adaptações ao nosso sistema judiciário foi sofrendo muitas contramarchas, com a OAB/SP arrebatando a iniciativa, mas foi apresentado enfim ao Congresso Nacional, tomando do número 4.827/98.

A Comissão Parlamentar para o exame do projeto, coordenada pela deputada paulista Zulaiê Cobra, advogada em São Paulo, aprovou-o, mas com muitas modificações e redução de artigos, tendo surgido o substitutivo Zulaiê, e enviado ao Senado, tendo tomado o número 94/2002. A Câmara Alta aprovou o projeto inicial e não o substitutivo Zulaiê, tendo voltado à Câmara dos Deputados para que esta o aprovasse. Nesse ínterim houve novas eleições e a maioria dos membros da Comissão deixou a Câmara dos Deputados, inclusive a própria relatora do projeto. Não foi constituída nova Comissão e o problema foi amortecido. O projeto foi tendo percalços até desaparecer nos escaninhos do Congresso Nacional, onde mofou por vários anos.

Soube-se, tempos após, que a OAB/SP influiu no andamento do projeto, com o temor de que a vinda da mediação pudesse esvaziar a participação dos advogados nos processos judiciais. Pelo que parece, o PL.4827/98 morreu, pois anos mais tarde surgiram novos projetos e estes entraram em discussão, ficando superado o anterior. Ressalte-se, todavia, que não há muita diferença entre eles.

Repentinamente o assunto volta à baila com vigor mais que revigorado. Entusiasmou ao mesmo tempo o Congresso Nacional e Poder Judiciário e toda a comunidade jurídica. O movimento concretizou-se em vários projetos; o projeto inicial, surgido da sugestão de Marco Maciel parece que desapareceu, mas surgiram outros e com a iniciativa oficial, mormente do Judiciário. A luta foi para adotar a mediação e alterar a Lei da Arbitragem, alargando a aplicação e os poderes dela.

Tanta agitação fez surgirem três novos projetos de lei da mediação e outro para a reforma da Lei de Arbitragem. Temos a impressão que três projetos para uma só lei devem resultar em desacertos, ainda mais que os três já tiveram aprovação, não se sabendo qual deles deverá prevalecer. Vamos relacionar esses três projetos de lei do Senado:

PLS. 405/2013 – Apresentado pelo Sen. Renan Calheiros

PLS. 517/2013 – Apresentado pelo Sen. Ricardo Ferraço

PLS. 434/2013 – Apresentado pelo Sen. José Pimentel.

Bem sugestivo é objetivo do PLS. 517/2013, que diz: “Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos”. Os três projetos foram incorporados, prevalecendo do PLS. 517/2013, do Sen. Ricardo Ferraço, tendo sido aprovado pelo Senado. Enviado à Câmara dos Deputados, tomou o número 7.169/2014 e enviado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, e aprovado por esta comissão por unanimidade e enviado, em caráter de prioridade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, mas diversas alterações foram apresentadas nesta Comissão.

5. Reações contra a solução

Estava bem encaminhado o Projeto de Lei da Mediação, aprovado pelo Senado e foi entregue à Câmara dos Deputados, aprovado por uma comissão que o examinou, a CTASP. Passou à Comissão de Constituição e Justiça para a aprovação final. No início de 2014 o projeto empacou e foi engavetado, para surpresa geral. As informações recebidas dão conta de que a CCJ agiu por pressões do Poder Judiciário, mormente da Justiça do Trabalho.

Existem razões de sobra para a Justiça do Trabalho vetar os projetos de RAD – Resolução Alternativa de Disputas. A larga aplicação da arbitragem fez diminuir, de forma significativa, o acesso à Justiça Pública, e o esquema oficial se sentiu ameaçado de esvaziamento, o que aterrorizou os participantes desse esquema. Calcula-se que haja no Brasil 5.000 juízes e 600 desembargadores. O Ministério Público tem vultoso contingente de promotores e de funcionários administrativos. Para se ter uma idéia mais precisa, podemos nos apegar ao Estado de São Paulo, do qual o Presidente do Tribunal de Justiça traçou um quadro já exposto neste artigo, mas podemos repeti-lo neste item:

“O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) é o maior do mundo. Seus 55 mil funcionários, seus 2.400 magistrados e seus 25 milhões de processos não encontram similar no planeta.”

Todavia, o Poder Judiciário não é contra a mediação, mas pretende implantá-la como seu serviço, seu órgão. Vários diplomas legais já foram promulgados e tudo está preparado para implantar a mediação judicial, com o nome de conciliação. Vingando-se essa hipótese, a Justiça do Trabalho, a mais dispendiosa do mundo aumentará o investimento necessário à sua manutenção, sendo difícil imaginar em que proporção. Será criado um novo tipo de juiz: o juiz-mediador, com centenas de nomeações. Haverá o alargamento do Ministério Público do Trabalho e do quadro de funcionários, necessidade de novos edifícios e novas instalações, novos equipamentos, novos serviços extras, terceirizados ou não. Haverá ainda o aumento do poder político da Justiça do Trabalho e longa burocracia, com a “centralização das estruturas judiciárias, a adequada formação de servidores, conciliadores e mediadores, acompanhamento estatístico específico, e quejandos.

Farta legislação já ampara a nova orientação da Justiça do Trabalho, como a Lei 9.099/1995, 19.259/2001, 12.153/2009 criadores dos juizados especiais. A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça dá amparo legal a essa legislação, afora o poder normativo da Justiça do Trabalho, que poderá, a qualquer momento, baixar nossas instruções, de acordo com a conveniência.

6. A ação da CEF – Caixa Econômica Federal

Muitos outros interesses vêm dificultando os serviços de resolução de conflitos, citando, entre eles, a CEF que é a depositária do FGTS. Mensalmente ela recebe um depósito correspondente a 10% de toda a folha de pagamento de salários do Brasil, verdadeira fortuna. É dinheiro vivo, argent comptant, no dizer dos franceses, é dinheiro na boca do cofre. Qualquer apertura do Governo Federal encontra desafogo nesse dinheiro que está à sua disposição: pode ser um estouro no orçamento, a necessidade de fundos do BNDES, o socorro a alguma empresa pública ou dependente de fundos públicos, é a construção de estádios de futebol para as copas.

Em consequência dessa demanda, quando os trabalhadores precisam levantar seu fundo de garantia, a CEF está faltosa de recursos. Nega então o levantamento do fundo se a guia resultou de julgamento arbitral ou de mediação, obrigando o trabalhador a acessar as Justiça do Trabalho para levantar seu fundo daí a três ou quatro anos, enquanto fica retido na CEF. A alegação é a de que a CEF precisa garantir o interesse dos trabalhadores, retendo seus depósitos em conta e só o liberando após sentença judicial. Cumpre assim a Justiça do Trabalho essa chantagem contra os trabalhadores; por isso luta pela sua sobrevivência, ante o protesto de patrões e empregados.

 

Texto confeccionado por: Sebastião José Roque. Bacharel, Mestre e Doutor em direito pela Universidade de São Paulo. Presidente da ARBITRAGIO – Câmara de Mediação de Arbitragem em Relações Negociais. Autor da primeira obra sobre arbitragem no Brasil, logo após a Lei 9.307/96 denominada: Arbitragem – A Solução Viável, publicada pela Ícone Editora.


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