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Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade home care

Categoria: Trabalhista

SERVIÇO DE “HOME CARE”. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. O Anexo 14 da NR- 15 disciplina sobre insalubridade no trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos e vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Residência não é estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, não há que se falar em adicional de insalubridade no serviço de “home care”. Recurso ordinário provido neste ponto para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. (TRT/SP, Processo: 0002538-24.2015.5.02.0041, Redatora Designada: Des. Mércia Tomazinho, data da publicação: 05/04/2017).

Inteiro Teor

É devido ressarcimento de valores de empréstimo feito por empregado e repassado à empresa em dificuldades financeiras

Categoria: Trabalhista

EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESSARCIMENTO. Na hipótese dos autos, a reclamante foi compelida a contrair empréstimo pessoal em nome próprio, obtendo recursos e repassando à empregadora por conta das dificuldades financeiras pelas quais a empresa passava. Os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado. Assim, deve a reclamada, beneficiária direta do crédito obtido pela autora junto à instituição financeira, suportar o ônus do ressarcimento, tal como decidido na sentença. (TRT/SO, Proc. 1001168-09.2015.5.02.0262, Relatora: Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, data da publicação: 27/03/2017).

Inteiro Teor

Motorista de caminhão. Pernoite no veículo. Sobreaviso ou tempo à disposição do empregador. Não caracterização.

Categoria: Trabalhista

MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NO VEÍCULO. SOBREAVISO OU TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O pernoite de motorista no interior de caminhão, por contingência das condições de trabalho e sem expectativa de convocação, não configura tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador. No caso, não houve prova de que o empregado permanecia no caminhão aguardando chamado para o trabalho. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo decisão do Regional que não reconhecera o direito às horas de sobreaviso a motorista de longas distâncias que dormia na boleia do caminhão. (TST. E-RR-196-39.2013.5.09.0195, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 4.5.2017).

Inteiro Teor

Franquia. Fraude. Responsabilidade Solidária.

Categoria: Trabalhista

FRANQUIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de franquia possibilita maior captação de clientes e expansão do mercado, com assunção da obrigação de comercializar produtos criados ou fabricados por outro empresário. Tal modalidade de avença, que pode excluir a responsabilidade do franqueador pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo franqueado, pressupõe pouca ou nenhuma ingerência do primeiro sobre o segundo, controle rarefeito e direção reduzida sobre a atuação da empresa contratada, a fim de ser preservada a autonomia própria do contrato mercantil. A subordinação empresarial há de limitar-se às restrições de concorrência, exclusividade de zona, forma de apresentação do produto e outras orientações operacionais, de modo que a empresa franqueada não se torne mera extensão da dinâmica produtiva explorada pela contratante. (TRT 3ª Região. Sétima Turma. 0001691-43.2014.5.03.0004 RO. Recurso Ordinário. Rel. Cristiana M. Valadares Fenelon. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/03/2017 P. 1246).

Inteiro Teor

Contratação. Menor Aprendiz. Motorista. Ambiente Insalubre e Perigoso. Possibilidade.

Categoria: Trabalhista

CONTRATAÇÃO. MENOR APRENDIZ. MOTORISTA. AMBIENTE INSALUBRE E PERIGOSO. POSSIBILIDADE. O menor aprendiz tem larga extensão no limite da faixa etária, compreendendo jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos (art. 428 da CLT), não havendo necessidade de que o aprendiz tenha menos de 16 (dezesseis) anos. Logo, para as atividades desenvolvidas em ambientes insalubres e perigosos, no contrato de aprendizagem, deverá ser observado o limite de 18 (dezoito), como se depreende do art. 11 do Decreto 5.598/05. Já para o serviço de motorista deverão ser contratados aprendizes com idades entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos. (TRT 3ª Região. Sexta Turma. 0011224-80.2015.5.03.0104 (PJe). RECURSO ORDINÁRIO. Rel. Anemar Pereira Amaral. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/03/2017 P. 287).

Inteiro Teor