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Jurisprudências
Conjunto de decisões e interpretações de leis

Direito processual civil. Arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações.

Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos à arrematação opostos pelo embargante, foi expressamente determinada a inversão dos ônus sucumbenciais estipulados na sentença. 3. Tratando-se de embargos à arrematação, em que não existe condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Omissão não configurada. 4. Embargos de declaração não acolhidos. (REsp 1.340.965-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/9/2015, DJe 11/9/2015).


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