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Jurisprudências
Conjunto de decisões e interpretações de leis

Direito processual penal. Efeito devolutivo da apelação e proibição da reformatio in pejus.

Inteiro Teor

HABEAS CORPUS . WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. NOVOS ARGUMENTOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, o Tribunal agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. 2. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o Tribunal, para dizer o direito – exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio –, encontre fundamentos e motivação própria para manter o decisum , respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. 3. Não houve reforma para pior em relação à manutenção do regime inicial fechado, porquanto o acórdão estadual considerou, para tanto, “que os réus se valeram de superioridade numérica para impingir maior temor à vítima e diminuir sua resistência, caracterizando a gravidade em concreto diferenciada das condutas dos roubadores”, circunstância fática indicada pela acusação e sopesada na sentença condenatória. 4. É ilegal, porém, a fixação do regime carcerário inicial mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada com fundamento exclusivo na “superioridade numérica dos agentes”, pois, em situação na qual a subtração foi realizada apenas por duas pessoas, tal justificativa não evidencia a singular reprovabilidade da empreitada criminosa. 5. A paciente, primária, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cuja pena é inferior a 6 anos de reclusão, deverá descontar a reprimenda em regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 2°, “b”, e § 3°, do CP. 6. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (HC 302.488-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014).


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