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Jurisprudências
Conjunto de decisões e interpretações de leis

Direito processual penal. Hipótese de incompetência da justiça militar.

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA POLICIAL MILITAR DE SERVIÇO. LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. 2. Recurso especial provido a fim de anular a ação penal de que tratam os autos. (REsp 1.320.129-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014.)


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