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Jurisprudências
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Ação Revisional de Contratos Bancários – Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos

Categoria: Civil

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS  1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2.  Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do   encargo   capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências   vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no  pagamento,  em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter  protelatório.  Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972 / SC, Relator: Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, Data do julgamento: 08/02/2017, Data da publicação: DJe 13/03/2017).

Inteiro Teor

Franquia. Fraude. Responsabilidade Solidária.

Categoria: Trabalhista

FRANQUIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de franquia possibilita maior captação de clientes e expansão do mercado, com assunção da obrigação de comercializar produtos criados ou fabricados por outro empresário. Tal modalidade de avença, que pode excluir a responsabilidade do franqueador pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo franqueado, pressupõe pouca ou nenhuma ingerência do primeiro sobre o segundo, controle rarefeito e direção reduzida sobre a atuação da empresa contratada, a fim de ser preservada a autonomia própria do contrato mercantil. A subordinação empresarial há de limitar-se às restrições de concorrência, exclusividade de zona, forma de apresentação do produto e outras orientações operacionais, de modo que a empresa franqueada não se torne mera extensão da dinâmica produtiva explorada pela contratante. (TRT 3ª Região. Sétima Turma. 0001691-43.2014.5.03.0004 RO. Recurso Ordinário. Rel. Cristiana M. Valadares Fenelon. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/03/2017 P. 1246).

Inteiro Teor

Administrativo. Processual Civil. Concurso Público. Agente Penitenciário. Exame Psicotécnico. Subjetividade.

Categoria: Administrativo

ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   CONCURSO   PÚBLICO.   AGENTE PENITENCIÁRIO.    EXAME   PSICOTÉCNICO.   SUBJETIVIDADE.   EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.  CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial. (STJ, REsp 1425594 / ES, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do julgamento: 07/03/2017, Data da publicação: DJe 21/03/2017).

Inteiro Teor

Contratação. Menor Aprendiz. Motorista. Ambiente Insalubre e Perigoso. Possibilidade.

Categoria: Trabalhista

CONTRATAÇÃO. MENOR APRENDIZ. MOTORISTA. AMBIENTE INSALUBRE E PERIGOSO. POSSIBILIDADE. O menor aprendiz tem larga extensão no limite da faixa etária, compreendendo jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos (art. 428 da CLT), não havendo necessidade de que o aprendiz tenha menos de 16 (dezesseis) anos. Logo, para as atividades desenvolvidas em ambientes insalubres e perigosos, no contrato de aprendizagem, deverá ser observado o limite de 18 (dezoito), como se depreende do art. 11 do Decreto 5.598/05. Já para o serviço de motorista deverão ser contratados aprendizes com idades entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos. (TRT 3ª Região. Sexta Turma. 0011224-80.2015.5.03.0104 (PJe). RECURSO ORDINÁRIO. Rel. Anemar Pereira Amaral. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/03/2017 P. 287).

Inteiro Teor

Agravo Regimental. Recurso Especial. Alimentos. Fixação de pensão complementar. Avós paternos.

Categoria: Civil

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. 1. “A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.” (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). 2. Na hipótese, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional   de   alimentos, demandaria   a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1358420 / SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 15/03/2016, Data da Publicação: DJe 21/03/2016).

Inteiro Teor

Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal.

Categoria: Civil

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE   RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA.  ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE   PESQUEIRO.  RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANALREDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, “o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação    de   direito   subjetivo   mediante   ato   ilícito   da administração)”, mas “a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público.” 2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 3.  O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional   artesanal   em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 4.  Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais. (STJ, REsp 1371834 / PR, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, data do julgamento: 05/11/2015, data da publicação: DJe 14/12/2015).

Inteiro Teor

Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Conflito aparente de normas.

Categoria: Penal

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME MEIO DE DESTRUIR FLORESTA E O PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR SUA REGENERAÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. 2. O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se como meio necessário da realização do único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, em razão do que incide a absorção do crime-meio de destruição de vegetação pelo crime-fim de edificação proibida. 3. Dá-se tipo penal único de incidência final (art. 64 da Lei n. 9.605/98), já em tese crime uno, diferenciando-se do concurso formal, onde o crime em tese é duplo, mas ocasionalmente praticado por ação e desígnio únicos. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1639723 / PR, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, data do julgamento: 07/02/2017, data da publicação: DJe 16/02/2017).

Inteiro Teor

Tributário e Processual civil. Recurso Especial. Art. 535 do CPC/73. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho Profissional.

Categoria: Tributário

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA   GENÉRICA.   SÚMULA   284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL.  ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO.  ART.  8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2.  Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3.  O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4.  As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n.  12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6.  Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (STJ, REsp 1524930 / RS, Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, data do julgamento: 02/02/2017, data da publicação: DJe 08/02/2017).

Inteiro Teor

Processual civil e Tributário. Recurso especial. ICMS. Prestação de serviço de comunicação.

Categoria: Tributário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535, I E II do CPC/73.  NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO IMPEDE O EXAME DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 481 E 1.092 DO CC E AO ART.  3o.  DA LEI 9.472/97 (LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES).  SÚMULA  284/STF. OFENSA DIRETA À CF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ.  ART.  97 DO CTN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESINFLUÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR   FINAL   PARA   A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS-COMUNICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.  Recurso Especial destinado ao reconhecimento do direito de a Recorrente recuperar o ICMS indevidamente pago sobre prestações de serviços de comunicação inadimplidas pelos tomadores-usuários, assim consideradas após terem sido baixadas como perdas do Balanço Patrimonial. 2. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, especialmente diante da constatação de que questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. Violação aos arts. 165, 458 e 535, I e II do CPC/73 não verificada. 3.  É inviável, nesta via recursal, a discussão acerca da violação dos arts.  1o. e 2o., XII da Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo, diante da aplicação por analogia da Súmula 280/STF. 4.  A deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da alegada violação aos arts. 481 e 1.092 do CC e ao art.  3o.  Lei 9.472/97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES), impõe a incidência da Súmula 284/STF. 5.  O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.482.366/TO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.400.071/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.6.2016. 6. O art. 97 do CTN, que reproduz o Princípio da Legalidade previsto no art. 150, I da CF, possui caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.540.273/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgRg no AREsp.  640.931/RS, Rel.  Min.  ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.2.2016. 7. O não atendimento às exigências previstas nos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8.  A incidência do ICMS-comunicação tem  como  fato  gerador  a prestação  onerosa  de  serviço  de  comunicações por qualquer meio, inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão, a retransmissão,  a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2o., III da LC 87/96). 9.  O inadimplemento da obrigação civil assumida pelo contratante (Consumidor-final) é desinfluente para a constatação da ocorrência do fato gerador que enseja a exação. 10.  Recuso Especial do particular desprovido. (STJ, REsp 1308698 / SP, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento: 06/12/2016, data da publicação: DJe 03/02/2017).

Inteiro Teor

Recurso Especial. Direito autoral. Internet.

Categoria: Civil

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber: (i) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio OI FM nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming); (ii) se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e (iii) se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso e obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. 2. Streaming é a tecnologia que permite a transmissão de dados e informações, utilizando a rede de computadores, de modo contínuo. Esse mecanismo é caracterizado pelo envio de dados por meio de pacotes, sem a necessidade de que o usuário realize download dos arquivos a serem executados. 3. O streaming é gênero que se subdivide em várias espécies, dentre as quais estão o simulcasting e o webcasting. Enquanto na primeira espécie há transmissão simultânea de determinado conteúdo por meio de canais de comunicação diferentes, na segunda, o conteúdo oferecido pelo provedor é transmitido pela internet, existindo a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, “i”, IX e X, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito. 5. De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. 6. Depreende-se da Lei nº 9.610/1998 que é irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de execução musical para a configuração de um local como de frequência coletiva. Relevante, assim, é a colocação das obras ao alcance de uma coletividade frequentadora do ambiente digital, que poderá, a qualquer momento, acessar o acervo ali disponibilizado. Logo, o que caracteriza a execução pública de obra musical pela internet é a sua disponibilização decorrente da transmissão em si considerada, tendo em vista o potencial alcance de número indeterminado de pessoas. 7. O ordenamento jurídico pátrio consagrou o reconhecimento de um amplo direito de comunicação ao público, no qual a simples disponibilização da obra já qualifica o seu uso como uma execução pública, abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito do conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tonando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 9. Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1559264 / RJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento: 08/02/2017, data da publicação: DJe 15/02/2017).

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