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ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Inclusão.

Categoria: Tributário

TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas – de geração, transmissão e distribuição – entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o “preço cheio” constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1163020, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data do julgamento: 21/03/2017, data da publicação: 27/03/2017).

Inteiro Teor

Fornecimento de medicação gratuita. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Ausência de perda do objeto.

Categoria: Civil

DIREITOS HUMANOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO GRATUITA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior, que é a vida, e prover a máxima efetividade dos Direitos Humanos. 2. Infere-se dos documentos que instruem a inicial que a menor sofre de alergia alimentar, necessitando do uso de leite especial para a sobrevivência. Especificamente em relação a esse tema, o STJ ao julgar o REsp. 900.487/RS, da relatoria do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, já decidiu que a negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível ou, no caso, de leite especial de que a criança necessita, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega a perda de objeto da demanda, porquanto o que se pretendeu no mandamus foi a concessão de ordem para o fornecimento de leite especial para criança nascida em 2002, hoje em idade que não mais necessita do alimento. 4. Contudo, o pedido inicial é de proteção à vida, havendo, à época da impetração, pedido útil pelo Impetrante. Como é direito fundamental da pessoa e dever do Poder Público garantir a saúde e a vida, não há falar que o pleito tornou-se infrutífero haja vista o decorrer do tempo até solução da demanda. 5. Desse modo, não é possível afastar a responsabilidade do Estado mediante a alegação de perda de objeto, cabendo ao Ente demandado judicialmente prover a prestação dos serviços necessários à saúde do Recorrente, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. Cumpre destacar, ainda que, a necessidade, ou não, do fornecimento de leite especial para a criança deverá ser apurada em fase de execução, quando será oportunizado ao agravado comprovar nas suas alegações. 6. Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. (STJ, AgRg no RMS 26647, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, data do julgamento: 02/02/2017, data da publicação: 22/03/2017).

Inteiro Teor

Ciência inequívoca da penhora “on-line”. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade.

Categoria: Civil

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA “ON-LINE”. TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I – A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. II – Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. III – In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp 1415522, Ministro Felix Fischer, Corte Especial, data do julgamento: 29/03/2017, data da publicação: 05/04/2017).

Inteiro Teor

Motorista de caminhão. Pernoite no veículo. Sobreaviso ou tempo à disposição do empregador. Não caracterização.

Categoria: Trabalhista

MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NO VEÍCULO. SOBREAVISO OU TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O pernoite de motorista no interior de caminhão, por contingência das condições de trabalho e sem expectativa de convocação, não configura tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador. No caso, não houve prova de que o empregado permanecia no caminhão aguardando chamado para o trabalho. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo decisão do Regional que não reconhecera o direito às horas de sobreaviso a motorista de longas distâncias que dormia na boleia do caminhão. (TST. E-RR-196-39.2013.5.09.0195, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 4.5.2017).

Inteiro Teor

Ação Revisional de Contratos Bancários – Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos

Categoria: Civil

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS  1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2.  Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do   encargo   capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências   vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no  pagamento,  em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter  protelatório.  Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972 / SC, Relator: Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, Data do julgamento: 08/02/2017, Data da publicação: DJe 13/03/2017).

Inteiro Teor

Franquia. Fraude. Responsabilidade Solidária.

Categoria: Trabalhista

FRANQUIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de franquia possibilita maior captação de clientes e expansão do mercado, com assunção da obrigação de comercializar produtos criados ou fabricados por outro empresário. Tal modalidade de avença, que pode excluir a responsabilidade do franqueador pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo franqueado, pressupõe pouca ou nenhuma ingerência do primeiro sobre o segundo, controle rarefeito e direção reduzida sobre a atuação da empresa contratada, a fim de ser preservada a autonomia própria do contrato mercantil. A subordinação empresarial há de limitar-se às restrições de concorrência, exclusividade de zona, forma de apresentação do produto e outras orientações operacionais, de modo que a empresa franqueada não se torne mera extensão da dinâmica produtiva explorada pela contratante. (TRT 3ª Região. Sétima Turma. 0001691-43.2014.5.03.0004 RO. Recurso Ordinário. Rel. Cristiana M. Valadares Fenelon. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/03/2017 P. 1246).

Inteiro Teor

Administrativo. Processual Civil. Concurso Público. Agente Penitenciário. Exame Psicotécnico. Subjetividade.

Categoria: Administrativo

ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   CONCURSO   PÚBLICO.   AGENTE PENITENCIÁRIO.    EXAME   PSICOTÉCNICO.   SUBJETIVIDADE.   EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.  CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial. (STJ, REsp 1425594 / ES, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do julgamento: 07/03/2017, Data da publicação: DJe 21/03/2017).

Inteiro Teor

Contratação. Menor Aprendiz. Motorista. Ambiente Insalubre e Perigoso. Possibilidade.

Categoria: Trabalhista

CONTRATAÇÃO. MENOR APRENDIZ. MOTORISTA. AMBIENTE INSALUBRE E PERIGOSO. POSSIBILIDADE. O menor aprendiz tem larga extensão no limite da faixa etária, compreendendo jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos (art. 428 da CLT), não havendo necessidade de que o aprendiz tenha menos de 16 (dezesseis) anos. Logo, para as atividades desenvolvidas em ambientes insalubres e perigosos, no contrato de aprendizagem, deverá ser observado o limite de 18 (dezoito), como se depreende do art. 11 do Decreto 5.598/05. Já para o serviço de motorista deverão ser contratados aprendizes com idades entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos. (TRT 3ª Região. Sexta Turma. 0011224-80.2015.5.03.0104 (PJe). RECURSO ORDINÁRIO. Rel. Anemar Pereira Amaral. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/03/2017 P. 287).

Inteiro Teor

Agravo Regimental. Recurso Especial. Alimentos. Fixação de pensão complementar. Avós paternos.

Categoria: Civil

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. 1. “A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.” (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). 2. Na hipótese, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional   de   alimentos, demandaria   a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1358420 / SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 15/03/2016, Data da Publicação: DJe 21/03/2016).

Inteiro Teor

Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal.

Categoria: Civil

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE   RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA.  ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE   PESQUEIRO.  RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANALREDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, “o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação    de   direito   subjetivo   mediante   ato   ilícito   da administração)”, mas “a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público.” 2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 3.  O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional   artesanal   em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 4.  Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais. (STJ, REsp 1371834 / PR, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, data do julgamento: 05/11/2015, data da publicação: DJe 14/12/2015).

Inteiro Teor
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