Ação de Nulidade de Registro de Nascimento

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ……..

ESPÓLIO DE ….., por sua inventariante (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, com esteio no art. 52 inciso I da Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, promover a presente AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO contra …., menor impúbere, representado por sua mãe (nome, qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. O autor, espólio de ….., foi surpreendido com o pedido de inclusão no inventário do réu ……., alegando ser filho do inventariado, e, apresentando certidão de nascimento contendo como “declarante” a progenitora do demandado, …., que informou ao cartório que o pai do menor seria o finado ….. (doc. n.º 02).

02. Data vênia, a nulidade do assento de nascimento do réu é manifesta, pois a Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73, em seu art. 52 inciso I, exige que exclusivamente o pai (e não a mãe) é quem está obrigado a fazer a declaração de nascimento.

03. A forma legal pela qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos para que produza seus jurídicos efeitos impõe a presença do pai na declaração para a confecção do assento de nascimento, sem o que a singela informação isolada da mãe, não gera nenhuma conseqüência (RT 666/75).

04. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para que seja declarada a nulidade do registro de nascimento do réu, retirando do assento o nome do pai….. e dos avós paternos, expedindo-se mandado neste sentido, condenando, ainda, o vencido aos ônus sucumbenciais;

b) a citação do demandado, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal da representante legal do réu;

d) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público (CPC, art. 82 incisos I e II).

Valor da causa: R$……………

Termos em que,

pede deferimento.

Local, ……… de ……………………… de ……………

__________________________

Advogado

OAB/….