MP que moderniza cartório passará por aprovação.

Um novo sistema que está previsto desde 2009 na Lei 11.907/09, permite que atos jurídicos e negócios, sejam realizados a partir do envio de documentos, títulos e certidões em formatos eletrônicos, de uma forma centralizada.

O sistema ganhou o nome de SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), deverá gerenciar as bases de dados de todos os cartórios, e será comandado pelos registros públicos do país, através de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos.

A câmara dos deputados já aprovou essa medida provisória 1085/21, agora ela deverá passar por aprovação do Presidente da República.

Se aprovado, o SERP deverá estar em funcionamento até 31 de janeiro de 2023, contudo os oficiais de registros estarão dispensados de imprimir certidões de título ou cíveis, bem como de todas as outras funções que o sistema fizer.


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