STJ destaca entendimento sobre tamanho de fonte em publicidade

O STJ divulgou a Edição 605 do seu Informativo de Jurisprudência.

Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem ao tamanho adequado da fonte usada em peças publicitárias; e a competência para execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri advinda de julgamento desaforado.

Confira os destaques:

a) A previsão de tamanho mínimo de fonte em contratos de adesão estabelecido no art. 54, § 3º, do CDC não é aplicável ao contexto das ofertas publicitárias

b) A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante

O Informativo de Jurisprudência publica periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ.

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Fonte: Jurisite