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Câmara aprova admissibilidade da PEC sobre imunidade parlamentar

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (24/2) a admissibilidade da PEC 3/21 que determina que a prisão em flagrante de deputados e senadores só poderá ser decretada se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição como racismo e crimes hediondos. A proposta foi aprovada por 304 votos a 154 e 2 abstenções.

A votação do mérito da proposta vai ocorrer em sessão marcada para esta quinta-feira (25/2), às 15h.

O texto da proposta, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e mais 185 deputados, visa alterar os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, que dispõem sobre as prerrogativas parlamentares.

Entre outras coisas, a PEC quer vetar a possibilidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal decretar a prisão cautelar de um parlamentar de modo monocrático, como a que ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) detido por ordem do ministro Alexandre de Moraes. A decisão de Alexandre foi referendada pelo Plenário do Supremo posteriormente.

A prisão de Silveira foi motivada por ataques do parlamentar ao STF e por declarações favoráveis à ditadura militar.

“Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar — e que são, por essa razão, gravíssimas — terão a produção dos seus efeitos condicionada à ratificação da respectiva decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da proposta.

O texto prevê também que a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso Nacional só seja feita após a aprovação do Plenário do STF. A PEC também limita o poder de magistrados de definir onde os parlamentares presos em flagrante ficarão detidos.

Fonte: Conjur


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