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Comissão amplia situações de uso da tornozeleira eletrônica

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.472/16, que amplia as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica.

O projeto altera a Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, e prevê que o magistrado poderá determinar a monitoração eletrônica quando, dentre outras hipóteses:

a) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto;

b) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou frequência a determinados lugares;

c) nos casos de liberdade condicional ou suspensão condicional da pena.

A proposta, de autoria do deputado Francisco Floriano, foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Subtenente Gonzaga.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jurisite


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