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Comissão aprova desconto para idosos renovarem CNH

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.806/16, que altera a Lei nº 9.503/1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O Projeto pretende acrescer o §6º ao art. 147 do CTB, para assim dispor:

“Art. 147 […]

§ 6º Aos idosos, nos termos definidos pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) nas taxas devidas no processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.”

De acordo com a Justificativa da proposta, de autoria do deputado Valdir Colatto, “[…] Se, para a maioria dos condutores essa renovação acontece a cada cinco anos, para os condutores acima de 65 anos, a renovação da CNH deve ocorrer de três em três anos, o que coloca tais condutores em situação de desvantagem, visto que os custos de renovação da CNH incidirão num intervalo de tempo mais curto.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Fonte: Jurisite


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