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Comissão aprova proposta que altera cálculo do salário-maternidade

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei nº 3.860/2015, que altera artigos da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto-Lei nº 5.452/1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.

O projeto pretende alterar os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 393 da CLT para assim dispor:

“Art. 71-B. […]

I – a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso, observado o disposto no § 4º do art. 72 desta Lei;

Art. 72 […]

§4º Quando a remuneração da segurada empregada for variável, o salário-maternidade será calculado de acordo com a média dos doze últimos meses de remuneração, bem como os direitos e vantagens adquiridos.”

“Art. 393. Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos (doze últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.”

Atualmente, a CLT prevê que, para essas trabalhadoras, o salário-maternidade deve ser equivalente à média dos últimos seis meses de trabalho.

De acordo com a justificativa da proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra “[…] julgamos oportuno expandir o prazo de apuração da média salarial de seis para doze meses, completando um ano de trabalho, o que refletirá de forma mais fidedigna o padrão remuneratório daquela trabalhadora que percebe remuneração variável ou de seu cônjuge ou companheiro que venha porventura a receber o benefício. Para tanto, necessário se faz alterar, também, o art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho.”

A proposta aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Fonte: Jurisite


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