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Comissão aprova proposta que reduz jornada de trabalho para mães que amamentam

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER – da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei 4.968/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar sobre a redução da jornada da mãe lactante.

O projeto pretende alterar o art. 396 da CLT, para assim dispor:

“Art. 396. Para amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, computados na duração do trabalho, quando o estabelecimento dispuser de local apropriado na forma do § 1º do art. 389 desta Consolidação.

§1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de um ano poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

§2º Caso o estabelecimento não disponha de local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de que trata este artigo, qualquer que seja o número de empregadas que nele trabalharem, a empregada terá direito a jornada reduzida nas seguintes condições:

I – para o trabalho cuja duração seja superior a 4 (quatro) horas e de até 6 (seis) horas, redução de uma hora;

II – para o trabalho cuja duração seja igual ou superior a 6 (seis) horas, redução de 2 (duas) horas.

§3º A redução da jornada nos termos do § 2º deste artigo não implicará redução do salário.”

Foi apontado na justificativa da proposta, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho, que “Obviamente, manter a criança perto de si durante o dia e proporcionar a ela o aleitamento ainda é a situação ideal. Vemos que, em geral, isso não é possível. Por isso, propomos que, quando não houver, no estabelecimento em que trabalha a mãe lactante, local apropriado para guardar seu filho sob vigilância e assistência, qualquer que seja o número de empregadas na empresa, a jornada de trabalho da empregada seja reduzida, sem redução de salário.”

A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Fonte: Jurisite


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