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Conheça as tendências do TJ-SP em casos de dívidas e penhora de bens

Novidade do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares que forçam o devedor a pagar uma dívida já reconhecida por sentença, como o bloqueio de passaporte, de carteira de motorista e de cartões de crédito, têm sido aplicadas com cautela pelos desembargadores da Subseção 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Apenas duas das 12 câmaras do DP3 invocaram o artigo 139, inciso IV, em suas decisões. Isso porque, para a maior parte dos integrantes da subseção, embora o novo CPC tenha atribuído plenos poderes aos julgadores para determinar quaisquer medidas contra o devedor, a extensão e o absolutismo deste poder não são ilimitados.

“O juiz se submete ao império da lei e por ela tem seus poderes limitados, sendo absolutamente incompatível com a Constituição qualquer interpretação que o autorize a exercer poderes de modo ilimitado”, diz o desembargador Andrade Neto, da 30ª Câmara.

Já o entendimento tanto da 31ª Câmara como da 34ª visa a dar efetividade às decisões. Para eles, exauridas as tentativas tradicionais de localização de bens, passam-se às medidas excepcionais, dentre elas a suspensão da CNH e de cartões de crédito e a apreensão do passaporte do devedor.

“É cômoda a posição do devedor. Não paga, não apresenta bens e quando ameaçado de ser retirado de sua zona de conforto, esperneia buscando agarrar-se em legislação que, a seu juízo, lhe ampara. Se é verdade que os direitos fundamentais são prestigiados em nossa legislação, não é menos verdade que também a lei pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficácia das decisões judiciais”, afirma Costa Wagner, da 34ª Câmara.

A DP3 é formada da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Tem competência para julgar questões relacionadas a condomínios; contratos de alienação fiduciária; direito de vizinhança; honorários de profissionais liberais; locação de bens; seguro de vida; arrendamento mercantil; reparação de dano causado em acidente de veículo; previdência privada; entre outros temas.

Fonte: Conjur


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