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CSPCCO aprova proposta que obriga condenado a reparar dano causado à vítima

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO – da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 574/15, que altera o Código Penal para condicionar benefícios legais aos presos, como a progressão de regime, à reparação dos danos causados às vítimas.

De acordo com a Câmara dos Deputados “Pelo substitutivo, para ter direito a benefícios como progressão de regime, suspensão de pena e liberdade condicional, o preso precisa reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, além de possíveis acréscimos legais.”

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em seguida seguirá para o Plenário.

Fonte: Jurisite


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