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Encontro debate desafios na implementação dos direitos da pessoa com deficiência

Um encontro para discutir desafios e oportunidades na implementação da legislação voltada para as pessoas com deficiência. Essa foi a essência do 1º Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão, que começou nesta quinta-feira (18), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para celebrar antecipadamente o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21 de setembro). O evento termina nesta sexta (20).

Os ministros do STJ Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça; Nancy Andrighi, presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do tribunal, e Sérgio Kukina participaram da cerimônia de abertura.

Segundo Nancy Andrighi, o suporte legal para o estabelecimento da cultura de prestação de bons serviços às pessoas com deficiência já existe. Entretanto, é preciso que essas pessoas exerçam efetivamente seus direitos e que as organizações públicas saibam qual é o seu papel. A ministra afirmou que “não há nada mais prioritário no campo social do que o estímulo às boas práticas”.
Ela lembrou que, hoje, existem mais de 45 milhões de pessoas no Brasil que apresentam algum tipo de deficiência – entre elas, cerca de mil advogados cegos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Diante dessa realidade, devemos nos perguntar qual é o percentual desse contingente de pessoas que ainda se encontra à margem da sociedade sem acesso ideal à Justiça, à educação, ao emprego, ao consumo, à cultura e aos serviços públicos.”

O ministro Humberto Martins disse que a realização do encontro no âmbito do Poder Judiciário é um marco na discussão dos direitos da pessoa com deficiência.

“Felizmente, a situação de pessoas com deficiência tem mudado paulatinamente, pela consciência e pela mudança de paradigma da sociedade, que passou a entender que elas têm direito a exercer a sua cidadania com plenitude; têm direito de obter, dos poderes públicos, soluções para as suas necessidades e têm direito a ações afirmativas que facilitem a sua acessibilidade e inclusão como membros produtivos da sociedade”, afirmou o ministro.

Discussões releva​​ntes
Para o ministro Sérgio Kukina, por meio desse encontro o Judiciário “abre suas portas para que a nação brasileira possa viabilizar discussões frutíferas acerca desse temário tão relevante”.

Também participaram da abertura do evento os presidentes das comissões de acessibilidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Alberto Bresciani; do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Sigurd Bengtsson; e do Superior Tribunal Militar (STM), juíza Maria Placidina de Azevedo, além do desembargador Ricardo Tadeu, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

A primeira palestra, “Direitos Humanos e Justiça Internacional – a proteção da dignidade humana”, ficou a cargo da jurista e advogada pública Flávia Piovesan, conhecida por sua obra sobre o tema. Entre outros assuntos, ela fez um paralelo entre o arcabouço jurídico brasileiro e as diretrizes estabelecidas em tratados e convenções internacionais. A advogada observou ainda que, ao longo da história, as mais graves violações dos direitos humanos tiveram como fundamento a dicotomia “eu versus o outro”, alimentada pela lógica da intolerância.

“Se analisarmos as formas mais perversas de intolerância – nazismo, escravidão, violência contra a mulher, as pessoas idosas e as com deficiência; a xenofobia e a homofobia –, todas enxergam a diversidade como um elemento para aniquilar direitos, e não para afirmá-los e promovê-los”, declarou.

Sociedade e​​ preconceito
O procurador do Ministério Público junto ao TCU Sérgio Caribé, que há 20 anos ficou tetraplégico ao se acidentar em um mergulho, apresentou a palestra “Um olhar sobre a deficiência”. Ele ressaltou que é necessário se preocupar em corrigir o rumo quanto à inclusão de pessoas com deficiência.

Defensor de políticas de qualificação profissional para pessoas com deficiência, como forma de inseri-las no mercado de trabalho, Caribé acredita que, por mais que sejam suprimidas as barreiras, por mais que se promova a inclusão, o impedimento ainda continua a qualificar a deficiência. “Quanto mais barreiras nós temos, mais a pessoa se torna deficiente. Não podemos ir ao extremo de achar que basta retirar as barreiras que a deficiência desaparece”, ressaltou.

Segundo o procurador, não é fácil ser pessoa com deficiência no Brasil, e é equivocado achar que, a partir de sua deficiência, a pessoa passa a ter a necessidade de fazer um esforço de superação para poder se realizar. “Na verdade, esse esforço é feito para que ela possa se incluir, porque a sociedade é preconceituosa”, lembrou.

O palestrante relatou ainda que é preciso tirar as barreiras das cabeças das pessoas. “É necessário entender que somos parte de uma sociedade que só cresce e se valoriza com a contribuição de cada um de nós. Temos limitações, elas fazem parte da nossa existência, mas não podem pautar a nossa vida. Essa é a diferença significativa”, afirmou Caribé.

Ação co​​​njunta
O último painel da manhã foi apresentado por Valéria Ribeiro, assessora para inclusão e acessibilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), que estava acompanhada dos membros do Acordo de Cooperação Técnica para Rede de Acessibilidade. Com o título “Apresentação da publicação: como construir um ambiente acessível”, Valéria falou sobre o trabalho desenvolvido por um grupo de servidores, ao longo de um ano, na área de acessibilidade.

Ela contou que, após a publicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência), em 2015, as pessoas que trabalhavam com acessibilidade tiveram dúvidas em relação aos novos conceitos trazidos pela norma e à falta de jurisprudência sobre o assunto.

A partir disso, os servidores começaram a se reunir para discutir a lei e compartilhar suas dificuldades, até a criação do Acordo de Cooperação Técnica entre órgãos da administração pública, com o objetivo de promover acessibilidade e inclusão em suas respectivas organizações. Hoje, fazem parte do acordo: STJ, STF, TST, TSE, TJDFT, TCU, Senado Federal e Câmara dos Deputados.​

Fonte: STJ


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