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Especialistas criticam gestão do DPVAT, mas reconhecem desamparo aos mais pobres

O fim do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) é visto como uma medida ruim por parte dos especialistas. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o seguro.

Doutor em Direito Civil pela USP e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Marco Antonio dos Anjos vê a medida como problemática para a população pobre.

“A edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT resultará em maiores prejuízos à população mais frágil economicamente, que necessita desses valores com urgência. Ricos não precisam tanto do DPVAT, pobres sim”, diz Marcos.

Adriana Barreto, coordenadora do jurídico cível e trabalhista do Roncato Advogados, acredita que mudanças eram necessárias, mas não a extinção.

“Entendemos que muito embora existam muitas fraudes, ainda assim, o seguro DPVAT representa o mínimo de auxílio para a pessoa que é vítima de um acidente automobilístico. Em termos financeiros, a sua extinção representará uma economia mínima no bolso dos proprietários de veículos automotores, razão pela qual, entendemos que a medida não tem nenhum ponto positivo”, diz.

Virtude
Já Luis Andre Azevedo, professor de Direito do Ibmec-SP, elogia a medida e entende que tira do Estado serviço que ele não sabe prestar.

“A regra editada pelo governo parece ser uma boa regra porque contempla medidas de transição. Vai haver responsabilidade da União pelas coberturas por acidentes até o final do ano, na sequência vai haver um regime temporário e com o passar do tempo é óbvio que a iniciativa privada irá suprir essa demanda. Essa medida segue na linha da gestão econômica do governo, de subtrair do Estado iniciativas que ele não sabe desempenhar para que possam ser exercidas com melhor eficiência a iniciativa privada”, afirma.

Fonte: ConJur


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