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MP suspende prazos da lei de acesso à informação e prioriza coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória suspendendo prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida vale para todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.

A MP, publicada na noite desta segunda-feira (23/3) em edição extra do Diário Oficial da União, determina também que sejam priorizados pedidos de acesso à informação relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A suspensão dos prazos é válida para os pedidos que necessitem de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou que o agente público ou setor esteja envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência do coronavírus.

Fonte: ConJur


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