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O perigo da relativização indevida da transparência administrativa

Não é novidade que a Covid-19 gerou uma global instabilidade política e econômica que, naturalmente, atingiu o Brasil. Na seara jurídica, a incerteza igualmente se faz presente, de modo que adormecemos incertos das inovações normativas que eventualmente alterarão o ordenamento jurídico brasileiro no dia seguinte.

É nesse contexto que mais um ato normativo restou publicado: a Medida Provisória nº 928/2020, que, dentre outros aspectos, inaugurou restrições aos direitos fundamentais no âmbito do acesso à informação.

A medida em comento, ao modificar a Lei nº 12.527/11, suspende os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação formulados a órgãos públicos cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho e que dependam, necessariamente, ou de presença física no órgão ou de agente público prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia.

Isso sob a justificativa de que a prioridade das respostas deveria ser direcionada aos questionamentos envolvendo o coronavírus, a exemplo do número de contaminados, do teor dos contratos administrativos emergenciais celebrados, dentre tantas outras questões importantes. Até tal ponto, parece inexistirem inconformidades, porquanto, sob um rápido olhar, estar-se-ia a privilegiar as informações relativas à Covid-19.

Em contrapartida, a disposição contém curiosas entrelinhas que criam óbice para a consecução do próprio fundamento que a justifica. Ora, se se diz, ao mesmo tempo, que, em primeiro lugar, as informações atinentes à pandemia terão prioridade e, em segundo lugar, que estão suspensos os prazos de resposta que dependam justamente dos agentes envolvidos com os estudos pandêmicos, o que se diz a bem da verdade é que estão suspensos os prazos para as respostas de quaisquer solicitações, inclusive aquelas referentes à própria Covid-19. Afinal, obviamente, o agente público que teria a capacidade de responder aos questionamentos envolvendo o vírus é justamente aquele que a medida provisória utiliza para amparar a suspensão dos prazos.

À primeira vista, a MP estaria embasada na impossibilidade material de observar a lei. Haverá situações em que, de fato, não será possível cumprir o prazo legal. Diante de demandas concretas cujo atendimento fosse inviável, a justificativa apresentada pelo agente competente bastaria. Ou seja, o caso concreto poderia assim autorizar, sem que para isso fosse necessária alteração legal. Basta considerar o disposto no art. 11. § 1º, inciso II. Por isso, chama atenção o fato de se editar uma Medida Provisória com a pretensão de sedimentar e legalizar a não resposta. Mais que isso, é curioso que o Governo Federal tenha se ocupado disso considerando a catástrofe que estamos vivenciando.

A edição da MP aparenta ser reflexo do “senso de oportunidade” para o bloqueio de informações, senso este que, de forma perigosa, pode servir de porta de entrada para outras restrições indevidas. Esse é o temor maior que a circunda.

De todo modo, a transparência reativa, se dificultada pelo distanciamento físico, deveria impulsionar a transparência ativa. Assim, seria desejável — no mínimo — que se aprimorassem, como compensação ao silêncio que propõe, os mecanismos de divulgação, estabelecendo comandos que alavancassem nas diversas esferas da federação o dever de comunicar as ações e dados relativos ao vírus.

Em tempos de pandemia, quando contratos por dispensa e contratos temporários de agentes púbicos serão celebrados como medida para o seu enfrentamento, a obscuridade é ainda mais perigosa. A isso se soma o fato de que a população e os órgãos de imprensa precisam obter informações sobre números e medidas a serem implantadas no combate ao vírus. O momento é tudo menos propício para embaraços à transparência. O momento exige maior iluminação, e não o contrário.

Há ainda outros aspectos. Determina a MP que todos os pedidos solicitados e não respondidos durante a suspensão do prazo deverão ser ratificados no prazo de dez dias, a contar do fim da calamidade, sob pena de serem simplesmente ignorados, como se a transparência se revelasse apenas enquanto mero interesse privado, e não enquanto princípio a ser necessariamente observado e incentivado pela Administração Pública, sob pena de ruína de um dos mais básicos pilares da democracia. Nada mais desarrazoado.

Não bastasse, determina o ato normativo em análise que qualquer recurso contra a negativa de resposta com base na suspensão dos prazos aqui citada será de plano não conhecido. Neste ponto, a crítica deve ser severa, porquanto o que se está a suprimir são os direitos corolários do devido processo legal administrativo que, por sua vez, é fundamento do Estado Democrático de Direito essencial para o combate de decisões arbitrárias. Não por outra razão a Lei nº 12.527/11, que trata do direito à informação, traz o recurso como um direito primordial no campo do acesso à informação.

Assim, mantida a disposição provisória, eventual ilegalidade no âmbito das suspensões de prazos para resposta dos pedidos deverá ser questionada diretamente no Poder Judiciário, cuja morosidade é natural em virtude do seu assoberbamento, em situações emergenciais em que o tempo corre em desfavor do interessado. Em outros dizeres, a partir da medida em tela, deverá o cidadão provocar o Poder Judiciário visando à consecução de uma das imposições constitucionais mais básicas quando o assunto é a Administração Pública contemporânea: a transparência administrativa.

Momentos excepcionais exigem, sim, medidas diferenciadas, mas desde que proporcionais, razoáveis e devidamente motivadas. Oxalá os tempos de pandemia não sirvam para a instalar de vez a sombra e o arbítrio.

Fonte: ConJur


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