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OAB/RS conquista aprovação de projeto que isenta de custas a execução de honorários advocatícios

“É uma vitória da advocacia gaúcha”. Desta forma, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, resumiu o sentimento da categoria com a aprovação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul do Projeto de Lei (PL) 97/2016 nesta terça-feira (11), que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e dando outras providências. ”

Uma das mais importantes conquistas envolve o item que isenta os advogados do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios. “É algo significativo para toda a advocacia. Temos de destacar o reconhecimento da Assembleia, através dos seus deputados, em relação a esta demanda”, completou Breier.

O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo (CEAL/OAB-RS), Luciano de Medeiros, avaliou como um marco histórico para a Ordem gaúcha. “Houve diálogo também com o Tribunal de Justiça, o que foi importante para a aprovação”, destacou.

Uma importante bandeira da OAB/RS que contempla o Plano de Valorização da Advocacia, para enfrentar o aviltamento de honorários, também foi contemplada no PL 97/2016: a obrigatoriedade de custas, ao final da ação, para recursos que versarem exclusivamente sobre honorários. Com isso, o advogado poderá recorrer quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas.

Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário. Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações. Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16, que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação.

“O Rio Grande do Sul era um dos estados que não aceitava o parcelamento da Taxa Única Judicial. Com essa aprovação, o cidadão não amparado pela Justiça Gratuita consegue parcelar estes valores ou ainda pagar somente no final do processo. As empresas, por sua vez, também serão beneficiadas com essas medidas, ou seja, são situações que beneficiam os advogados e a população. São melhorias e avanços para a sociedade gaúcha”, frisou Breier.

As conquistas para a advocacia estão materializadas na Emenda nº 03 e no Expediente do TJRS Nº: nº 4973-14/000003-2, no item 3.1. As medidas passam a vigorar em Janeiro de 2018. Confira:

 

Projeto de Lei nº 97/2016

EMENDA n° __

Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 2º, ao parágrafo único do artigo 6º, ao § 2º do artigo 9º, ao § 2º do artigo 10, introduz novos parágrafos aos artigos 11 e 13 no PL 97/2016.

O Projeto de Lei n° 97/2016 fica emendado nos seguintes termos:

1 – Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 2º, ficando como segue:

“Art. 2º………………………………………………………………..

Parágrafo único. …………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

II – a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

………………………………………………………………………………..” (NR)

2 – Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º, ficando como segue:

“Art. 6º…………………………………………………………………

Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar).” (NR)

3 – Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º, ficando como segue:

“Art. 9º…………………………………………………………………

………………………………………………………………………………..

§ 2º A desistência, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento da taxa, nem dá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior ou cancelada a distribuição antes da citação/notificação; a transação formalizada antes da sentença dispensa o pagamento dos valores remanescentes da taxa, se houver.

………………………………………………………………………..” (NR)

4 – Dá nova redação ao § 2º do artigo 10, ficando como segue:

“Art. 10.………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

§ 2º Nos processos de inventário e de arrolamento, bem como sobrepartilhas, desconsiderada a meação do cônjuge ou companheira sobrevivente, e nos processos de separação e de divórcio, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial.

………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………” (NR)

5 – Ficam introduzidos, no artigo 11, os § § 1º , ficando como segue:

“Art. 11.……………………………………………………….
I–………………………………………………………………….
II–………………………………………………………………….
III – ………………………………………………………………….

§ 1º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito.

§ 2º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido.” (NR)

6 – Fica introduzido o §2º no artigo 13, renumerando-se o seu parágrafo único, que passa a ser § , como segue:

“Art. 13.………………………………………………………………….

§ 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.

§ 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou initio litis, fixados em favor do advogado, poderá o magistrado proceder da forma estabelecida no artigo 11, § 2º, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” (NR)

……………………………

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXPEDIENTE nº 4973-14/000003-2

ASSUNTO: Acompanhamento de PL nº 97/16

ORIGEM: Corregedoria-Geral da Justiça.

PARECER Nº 121 /  2016

TAXA ÚNICA JUDICIÁRIA.  OAB. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 97/2016. PARECER PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO.

3.1 – Proposta da OAB – isenção de custas em execução que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios.

Nesse tópico, desnecessário qualquer retificação ou acréscimo ao projeto de lei; o Novo Código de Processo Civil expressamente dispõe sobre a natureza alimentar dessa verba:

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Como a lei processual atribuiu caráter alimentar à verba honorária, aplica-se, pois, o disposto no art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei 97/16.

Fonte: OAB/RS


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