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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins

Publicado em: 05 de junho de 2017

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, com a consequente desoneração das […]

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SITE PARA SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM DESCONTO

Publicado em: 02 de junho de 2017

Olá a todos, Como devem ter percebido, estamos com um visual novo aqui no portal. Depois de anos sem trocarmos o layout do Jurisite, achamos que era hora de dar uma modernizada e trazer o que é mais novo em termos de webdesign para dentro do portal. Uma das principais mudanças que fizemos, foi tornar […]

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Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no alimento

Publicado em: 02 de junho de 2017

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível de Águas Claras para manter condenação imposta à Padaria Pão Dourado, em virtude de objeto estranho encontrado em alimento, o que o tornava impróprio para consumo. Os autores apresentaram nota fiscal de compra, a fim de comprovar que estiveram na loja da ré […]

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Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos

Publicado em: 02 de junho de 2017

Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecida em julgamento […]

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Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial

Publicado em: 02 de junho de 2017

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança para reconhecer como de atividade especial os períodos laborados por um beneficiário, ora parte impetrante, e determinou a concessão de aposentadoria especial ao requerente. […]

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Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos

Publicado em: 02 de junho de 2017

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou um homem pelo estupro de uma menina de 12 anos, com a qual manteve relacionamento amoroso. O réu havia sido inocentado em primeira e segunda instâncias, sob a alegação de que seria possível relativizar a vulnerabilidade da vítima, ante a suposta ausência de coação […]

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Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva

Publicado em: 01 de junho de 2017

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva – foi feito por tempo suficiente para o restabelecimento das […]

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Homem consegue direito de mudar nome de Aydes para Adilson

Publicado em: 01 de junho de 2017

O lavrador Aydes da Silva conseguiu o direito de mudar seu nome para Adilson da Silva. A sentença foi proferida pela juíza substituta Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia, que considerou válido o pedido do autor, uma vez que a alteração visa a evitar humilhações, preservar a autoestima e facilitar o convívio em […]

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Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula

Publicado em: 01 de junho de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso […]

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Iniciado julgamento que discute restrição do foro penal no STF

Publicado em: 01 de junho de 2017

Foi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento relativo à restrição das hipóteses de foro por prerrogativa de função nos casos penais. Foi proferido o voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, para quem o foro deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo, e deve ser relacionado à […]

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