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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Mudanças nas regras da certidão de nascimento seguem agora para sanção

Publicado em: 06 de setembro de 2017

O texto permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) proposta que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como […]

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É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

Publicado em: 06 de setembro de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em […]

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Companhia aérea é condenada por usar detector de mentiras em processo seletivo

Publicado em: 06 de setembro de 2017

A American Airlines Inc. e a Swissport Brasil Ltda. foram condenadas a indenizar um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao poligrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser […]

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STJ destaca entendimento sobre fornecimento de medicamentos

Publicado em: 05 de setembro de 2017

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) mediante protocolo clínico, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Esse é um dos cinco novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal. A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do […]

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Proprietário de veículo é condenado a indenizar mulher que foi atropelada na faixa de pedestre

Publicado em: 05 de setembro de 2017

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o proprietário de um veículo a indenizar mulher atropelada enquanto atravessava a faixa de pedestre. A condenação prevê o pagamento de danos morais, danos estéticos, lucros cessantes e danos materiais. De acordo com a decisão: “o proprietário do veículo responde objetiva e […]

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PM publica portaria sobre movimentação de presos nos fóruns para audiências de custódia

Publicado em: 05 de setembro de 2017

Comandantes de Organização devem destacar efetivo. O Comando Geral da Polícia Militar de São Paulo publicou a Portaria PM3-002/02/2017, que trata da sistemática de movimentação de presos nas dependências dos fóruns do Estado para as audiências de custódia. Os comandantes de Organização Policial-Militar da região metropolitana e interior deverão destacar efetivo para a movimentação dos presos, […]

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Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos

Publicado em: 05 de setembro de 2017

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisão judicial só passa a contar na data em que o processo é recebido no órgão. Ao julgar a controvérsia, registrada como Tema 959 no sistema de repetitivos do STJ, […]

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Câmara aprova projeto que agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

Publicado em: 05 de setembro de 2017

Proposta prevê medidas como estabilidade provisória no emprego para quem obtiver guarda provisória de criança ou adolescente; licença-maternidade para adotante de adolescente; e regulamentação dos programas de apadrinhamento O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei 5850/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que muda o Estatuto da Criança e […]

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Conheça a história de Maria da Penha Fernandes

Publicado em: 04 de setembro de 2017

“Uma história de sofrimento, coragem e determinação: saiba como a trajetória de Maria da Penha inspirou a formulação da lei que se tornou o principal instrumento de combate à violência doméstica no Brasil.” Vídeo produzido pela TV CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Confira em nossa seção de vídeos: História de Maria da Penha Fernandes […]

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Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp

Publicado em: 04 de setembro de 2017

Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas […]

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