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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Contratação fraudulenta de advogada gera condenação

Publicado em: 10 de julho de 2017

Em sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho da capital, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), o juiz do Trabalho Substituto Luciano Moraes Silva reconheceu caracterização de prestação de trabalho de advocacia fraudulenta. A irregularidade foi constatada pela existência de um contrato celebrado com escritório de advocacia, mas com o labor prestado […]

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Violência contra a Mulher: Mesmo alegando namorico moderno, homem será julgado por feminicídio

Publicado em: 10 de julho de 2017

Os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal do TJRS mantiveram, por unanimidade, a qualificadora de feminicídio em processo no qual homem é acusado de matar a ex-namorada. Caso O crime ocorreu em Santo Ângelo. Segundo a denúncia o réu, usando uma arma de fogo com numeração raspada, disparou contra a ex-namorada no meio da […]

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Fazenda do Estado deve indenizar por morte de criança

Publicado em: 10 de julho de 2017

Administração havia sido condenada a fornecer leite especial. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda do Estado a indenizar em R$ 100 mil, a títulos de danos morais, mãe de criança […]

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Eunício sanciona nova lei sobre precatórios

Publicado em: 07 de julho de 2017

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sancionou nesta quinta-feira (6), no exercício da Presidência da República, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2017, que cancela precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos que não tenham sido sacados. O projeto foi aprovado na sessão do Plenário do Senado de quarta-feira […]

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Negado pedido de Lula para suspender diligências sobre destinação de bens do acervo presidencial

Publicado em: 07 de julho de 2017

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender diligências em curso sobre a real propriedade de bens do acervo presidencial. Após pedido do Ministério Público Federal, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, […]

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Justiça condena advogados acusados de integrar facção criminosa

Publicado em: 07 de julho de 2017

Eles iniciarão cumprimento da pena em regime fechado O juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, condenou cinco advogados acusados de envolvimento com facção criminosa. Um deles foi condenado a 15 anos e cinco meses de reclusão, além do pagamento de 33 dias-multa; outro, a 16 anos, dois meses e cinco […]

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Comissão de Trabalho aprova negociação coletiva no serviço público

Publicado em: 07 de julho de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios). O texto (PL 3831/15) é originário do Senado, onde foi aprovado em 2015. A proposta recebeu parecer favorável da relatora na […]

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Banco deverá indenizar cliente por cancelamento de cartão sem justificativa

Publicado em: 06 de julho de 2017

Juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 3 mil, a título de reparação por danos morais, e R$ 327,02, por danos materiais, a um cliente que teve o cartão de crédito cancelado pela instituição. O autor contou que, em virtude de outra ação ajuizada contra […]

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Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada

Publicado em: 06 de julho de 2017

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da […]

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PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

Publicado em: 06 de julho de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior […]

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