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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil

Publicado em: 09 de junho de 2017

Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa. Segundo […]

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STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

Publicado em: 09 de junho de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito […]

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JT reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudez

Publicado em: 09 de junho de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a justa causa aplicada pela Votorantim Cimentos Ltda. a uma atendente de logística que enviou e-mails a duas colegas com fotos de partes íntimas de pessoas famosas. A Turma – considerando que o e-mail não continha cenas de sexo, não foi encaminhado à […]

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Supermercado não deverá pagar indenização a cliente assaltado enquanto fazia compras

Publicado em: 08 de junho de 2017

Um cliente foi assaltado dentro de um supermercado enquanto fazia compras; na ocasião, os assaltantes estavam armados e levaram seu celular e dinheiro. Diante do ocorrido, o cliente ingressou com ação judicial contra o supermercado pleiteando indenização por danos materiais e morais. Em primeira instância seus pedidos foram julgados improcedentes. De acordo com o magistrado […]

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STJ destaca ilegalidade de prova de traficância obtida por viva-voz

Publicado em: 08 de junho de 2017

O STJ divulgou a Edição 603 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem à ilegalidade de prova de traficância obtida por viva-voz; e à proteção da Lei de Direitos Autorais em relação à criação de nova espécie de seguro. Confira os destaques: a) Sem consentimento do réu ou […]

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Aluno com deficiência tem direito a monitor individual

Publicado em: 08 de junho de 2017

Os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do TJRS negaram recurso de apelação do Estado do Rio Grande do Sul e julgaram procedente o pedido da família de um adolescente para que ele tenha um monitor na escola estadual. Caso O menino é portador de paralisia cerebral grave com tetraplegia associada ao transtorno de linguagem. […]

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Operadora intimada por advogado para audiência consegue anulação de sentença

Publicado em: 08 de junho de 2017

Uma operadora de teleatendimento de São Paulo conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulação da sentença proferida pela 49ª Vara de Trabalho de São Paulo que a condenou à pena de confissão ficta por não aparecer para depor na audiência de instrução. Em recurso para Quarta Turma, ela explicou que não […]

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É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário

Publicado em: 08 de junho de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Conforme os ministros, a suspensão se aplica na ação penal, não se implementando nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério […]

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Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

Publicado em: 08 de junho de 2017

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da […]

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CPD aprova contratação de pessoas com deficiência como requisito para participar de licitações

Publicado em: 07 de junho de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o Projeto de Lei 3.729/15, que altera a Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos […]

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