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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Eproc é o novo sistema processual da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Publicado em: 05 de julho de 2017

O processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, o eproc, é o novo sistema processual da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs). A implantação foi regulamentada por meio de provimento da Corregedoria–Geral da Justiça Federal em 29 de junho, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico na última sexta-feira (30/6). […]

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TJSC diz que é incabível discutir questão de mérito na apertada via do habeas corpus

Publicado em: 05 de julho de 2017

A 1ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus em favor de homem condenado à pena de 15 anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tentativa de latrocínio. A defesa do réu argumentou que a pena correta deveria ser de sete anos, nove meses e […]

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Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais

Publicado em: 05 de julho de 2017

Normalmente, é o empregado quem ajuíza ação contra o empregador na Justiça do Trabalho. Mas no caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas foi diferente: a ex-empregadora acionou o ex-empregado alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a extinção do contrato de trabalho. Por esse motivo, pediu o pagamento […]

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Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado

Publicado em: 04 de julho de 2017

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não  cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível […]

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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada

Publicado em: 04 de julho de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na […]

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Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária

Publicado em: 04 de julho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 12.546/11. Segundo o autor, a sistemática legal […]

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Cobrir débito com saldo da conta é considerado abusivo

Publicado em: 03 de julho de 2017

Normalmente quando o saldo no banco está negativo e entra um dinheiro na conta, o desconto é automático para cobrir os débitos. Mas, a prática foi considerada abusiva pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. De acordo com a decisão, a cláusula que permite esta operação financeira representa uma limitação do direito do consumidor. […]

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Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico

Publicado em: 03 de julho de 2017

Indenização foi fixada em R$ 20 mil. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – da 4ª Vara Cível de São Carlos – que condenou médico a indenizar paciente por erro em exame laboratorial. Ele terá que pagar R$ 20 mil, a título de danos morais. Consta […]

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Corregedoria da Justiça do Trabalho lança BacenJud Digital

Publicado em: 03 de julho de 2017

A partir deste mês de junho, todos os pedidos de cadastramento, alteração de cadastro, recadastramento e descadastramento de cotas únicas no Sistema BacenJud encaminhados à Justiça do Trabalho serão realizados de forma totalmente eletrônica. A medida autoriza a utilização do sistema BacenJud Digital JT, destinado ao envio e à análise de pedidos relacionados ao cadastro […]

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Turma do TJDFT mantém condenação de telefônica por excesso de envio de mensagens publicitárias

Publicado em: 03 de julho de 2017

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Claro Telecom Participações S/A e manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais causados em razão do excesso de envio de mensagens publicitárias a um cliente. O autor ajuizou […]

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