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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

Publicado em: 30 de junho de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto da questão de ordem e do agravo regimental na Petição (PET) 7074 e decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, […]

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CNJ aprova utilização do WhatsApp para intimações judiciais

Publicado em: 29 de junho de 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp para realização de intimações. A decisão se deu ao se analisar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000. No caso, um juiz de Piracanjuba/GO impugnava a decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que não ratificou a Portaria […]

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STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses com o tema: Crime de estelionato

Publicado em: 29 de junho de 2017

Está disponível no site do STJ a 84ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a “Crimes contra o Patrimônio III: Estelionato”. Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses: 1) Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao […]

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Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide

Publicado em: 29 de junho de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora. No caso, uma […]

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Câmara aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio

Publicado em: 29 de junho de 2017

Proposta deverá seguir para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio. Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda […]

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Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato

Publicado em: 29 de junho de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal cláusula contratual que previa o pagamento de honorários integrais, mesmo no caso de revogação de mandato, a advogados que atuaram durante 14 meses em ação que tramitou por aproximadamente 23 anos. De forma unânime, porém, o colegiado decidiu arbitrar honorários proporcionais com base nos […]

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Relator encaminha denúncia contra presidente da República para Presidência do STF

Publicado em: 29 de junho de 2017

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, à Presidência do Tribunal, para que a peça acusatória apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e cópia dos autos do Inquérito (INQ) 4483 possam ser encaminhados à Câmara dos Deputados. Conforme preveem os artigos […]

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TST aprova mudanças na jurisprudência

Publicado em: 28 de junho de 2017

Em sessão realizada nessa semana, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou diversas mudanças em súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal referentes a dissídios individuais. Confira: a) Cancelamento da OJ 363 e alteração da Súmula 368: a referida OJ foi cancelada, e sua parte final foi incorporada ao item II da Súmula 368. […]

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STJ suspende os prazos processuais entre os dias 2 a 31 de julho

Publicado em: 28 de junho de 2017

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a Portaria STJ/GDG n° 436/2017, que comunica que durante o período de 2 a 31 de julho os prazos processuais ficarão suspensos e o expediente da Secretaria do Tribunal será das 13 horas às 18 horas, inclusive para atendimento ao público externo. A Portaria informa, ainda, que os […]

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TRF1 considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação

Publicado em: 28 de junho de 2017

A Sexta Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma instituição de formação de condutores (autoescola) para que fosse declarado ilegal e inconstitucional a exigência de aquisição e utilização de simulador […]

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