Pesquisar:

- de - encontrados

Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Câmara nega autorização para processo contra Temer no Supremo

Publicado em: 03 de agosto de 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “A decisão da Câmara […]

Leia mais

Criança que entrou em imóvel cercado e foi atacada por cachorros não tem direito à indenização

Publicado em: 02 de agosto de 2017

A juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da comarca de Goianápolis, julgou improcedente pedido de indenização formulado pelos responsáveis de uma criança que foi atacada por cachorros, da raça Pit Bull, após invadir um imóvel cercado. Na sentença, a magistrada considerou que, como a propriedade tinha portões e muros altos, a culpa do incidente foi exclusiva […]

Leia mais

Relator da CCJ lê parecer que não autoriza investigação contra Michel Temer

Publicado em: 02 de agosto de 2017

Começou há pouco a Ordem do Dia da sessão do Plenário convocada para analisar a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) pede autorização para processar o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva. Neste momento, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), relator da matéria na Comissão de Constituição […]

Leia mais

Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação

Publicado em: 02 de agosto de 2017

Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação brasileira admite a coleta de material genético como forma de identificação criminal. O procedimento é permitido tanto na fase de investigação quanto após condenações por crimes dolosos com grave violência ou hediondos. Com base nesse entendimento, […]

Leia mais

Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação

Publicado em: 02 de agosto de 2017

O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sendo inviável aguardar o trânsito para ambas as partes antes de se contar o prazo. Este foi o entendimento aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao […]

Leia mais

Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais

Publicado em: 02 de agosto de 2017

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que negou indenização por danos morais e materiais pleiteada pelos proprietários de uma residência localizada à beira-mar, cuja fachada foi utilizada para um ensaio fotográfico erótico. O casal afirmou que o fato causou repercussão negativa na comunidade, com reflexo direto em sua vida […]

Leia mais

Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

Publicado em: 02 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que o Banco Safra apresente a relação de consumidores lesados por cobrança indevida de tarifas em operações de financiamento, a fim de evitar que a norma que autoriza a eliminação periódica […]

Leia mais

Candidato classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar nomeação em TRT

Publicado em: 01 de agosto de 2017

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovado em concurso para a formação de cadastro de reserva. Por unanimidade, o colegiado negou provimento a recurso da União, mantendo decisão que reconheceu […]

Leia mais

Justiça libera advogada que sofreu AVC de pagar OAB

Publicado em: 01 de agosto de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Paraná (OAB/PR) a uma advogada que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e tornou-se invalida para trabalhar. O AVC occoreu em 2010. Desde setembro de […]

Leia mais

Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime

Publicado em: 01 de agosto de 2017

A determinação de uso de tornozeleira eletrônica como condição para a progressão do regime semiaberto para o aberto não configura flagrante ilegalidade capaz de ensejar o deferimento de uma liminar em habeas corpus. Ao analisar um caso em que a defesa solicita a dispensa do uso do equipamento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça […]

Leia mais
1 112 113 114 115 116 157