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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Comerciante será indenizada por problemas na máquina de cartão

Publicado em: 11 de maio de 2017

A 4ª Turma Recursal Cível do RS julgou caso em que a dona de um quiosque na praia de Capão de Canoa sofreu prejuízos financeiros por problemas com a máquina de cartão do Banrisul. A comerciante deverá receber valores que deixaram de ser cobrados durante 22 dias, período em que o aparelho ficou inoperante. O caso A […]

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Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

Publicado em: 11 de maio de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, […]

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Em depoimento a Moro, Lula diz que “nunca houve a intenção de adquirir triplex”

Publicado em: 11 de maio de 2017

Em interrogatório de quase cinco horas ao juiz federal Sérgio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que nunca houve intenção de adquirir um triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá, em São Paulo. Lula contou que a ex-primeira-dama Marisa Letícia comprou uma cota da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) – que era dona […]

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Sancionada lei que prevê infiltração de policial na internet para investigar pedofilia

Publicado em: 11 de maio de 2017

Está publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (9) a sanção da Lei 13.441/17, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o intuito de investigar crimes de pedofilia. A nova norma resultou do PLS 100/10, aprovado pelo Senado […]

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Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

Publicado em: 11 de maio de 2017

Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de […]

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Empresa de prestação de serviços é obrigada a contribuir para o Sesc, Senac e Sebrae

Publicado em: 11 de maio de 2017

Uma empresa impetrou mandado de segurança com o objetivo de ser desobrigada de recolher a contribuição para o Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e para o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), bem como compensar o respectivo indébito dos dez anos anteriores ao ajuizamento. Como […]

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Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade a vigilante de posto de saúde

Publicado em: 11 de maio de 2017

Uma vigilante que trabalhava em unidade de saúde do município de Uberlândia, em virtude de contrato de parceria firmado entre o município e sua real empregadora, a Fundação Maçônica Manoel dos Santos, procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade de forma cumulativa. O caso foi analisado pelo juiz […]

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CNHs com código de segurança digital já estão sendo emitidas em todo o país

Publicado em: 10 de maio de 2017

Desde o começo do mês, as carteiras nacionais de habilitação (CNH) brasileiras estão sendo emitidas com um novo item de segurança para dificultar fraudes e falsificações, o QR Code (do inglês, Código de Resposta Rápida). Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cerca de 300 mil carteiras já foram emitidas em todo o país desde […]

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Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Publicado em: 10 de maio de 2017

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do […]

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Comissão conclui análise da reforma da Previdência; texto vai a Plenário

Publicado em: 10 de maio de 2017

Deputados aprovaram nesta terça-feira destaque que mantém na Justiça estadual as ações contra o INSS A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo […]

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