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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados

Publicado em: 10 de agosto de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ 80 mil […]

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Comissão de Trabalho aprova a regulamentação da profissão de garçom com piso salarial de R$ 2.811

Publicado em: 09 de agosto de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, com duas emendas, proposta que regulamenta a profissão de garçom – reconhecido no texto como aquele que, em estabelecimentos do ramo de hotéis, restaurantes, bares e similares, exerce a função de servir alimentos e bebidas a clientes. O texto aprovado assegura ao garçom o direito […]

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Franqueada que alegou descaracterização do contrato de franquia não consegue comprovar vínculo empregatício

Publicado em: 09 de agosto de 2017

Conforme a decisão da Terceira Turma do TRT11, não houve comprovação nos autos do desvirtuamento do contrato de franquia nem dos pressupostos do vínculo de emprego A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve, por unanimidade de votos, a improcedência da ação de uma microempresária franqueada que pretendia […]

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Exército terá que indenizar ex-militar por tortura

Publicado em: 09 de agosto de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, indenização por danos morais a ex-soldado que sofreu tortura quando serviu ao Exército Brasileiro, em Porto Alegre. A corte, entretanto, diminuiu o valor de R$ 352 mil para R$ 100 mil, baseada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O homem, que na […]

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Câmara aprova criação de 370 cargos para TRE de São Paulo

Publicado em: 09 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5052/16, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 225 cargos de provimento efetivo (96 analistas e 129 técnicos), 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo. Por tramitar em caráter […]

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Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente

Publicado em: 08 de agosto de 2017

Mesmo após o início da vigência da Lei 11.795/08, que trata da regulamentação do sistema de consórcios, é incabível a exigência de devolução imediata dos valores pagos por consorciado que desiste ou é excluído do grupo. A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria […]

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Deferido dano moral a carteiro assaltado 15 vezes em 3 anos

Publicado em: 08 de agosto de 2017

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o pedido de indenização por dano moral de um carteiro assaltado 15 vezes em um período de três anos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia Garcia da Silva, que considerou comprovada a existência de […]

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Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho

Publicado em: 08 de agosto de 2017

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Distrito Federal e manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública, que concedeu, à servidora pública distrital, o direito à redução da jornada de trabalho diária, sem necessidade de compensação ou prejuízo da remuneração, enquanto seus dois filhos necessitarem de acompanhamento especial. A decisão […]

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Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência

Publicado em: 08 de agosto de 2017

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Show Room dos Cabeleireiros Ltda., que pretendia a declaração da nulidade de um processo movido por um balconista pelo indeferimento de perguntas na audiência de instrução que, segundo a empresa, comprovariam a inexistência de horas extras. No entendimento mantido pela Turma, o ato não […]

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Acessibilidade: direitos das pessoas com deficiência

Publicado em: 07 de agosto de 2017

Acessibilidade não é um favor, e sim uma obrigação da sociedade. Mas você sabe que direitos as pessoas com deficiência têm assegurados por lei? O tema é explorado em vídeo produzido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Confira em nossa seção de vídeos: Acessibilidade: direitos das pessoas com deficiência  

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