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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Câmara aprova projeto que cancela precatórios não sacados há dois anos

Publicado em: 14 de junho de 2017

Com a aprovação da proposta, o governo federal espera reforçar os cofres da União com R$ 8,6 bilhões. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 7626/17, do Poder Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em […]

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Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte

Publicado em: 14 de junho de 2017

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício para anular ação penal e desconstituir o trânsito em julgado de condenação, permitindo que um homem acusado de crime de roubo de veículo possa se defender com advogado de sua confiança. Inicialmente, o acusado não foi encontrado para citação. […]

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STJ destaca entendimento sobre cálculo do ICMS sobre consumo de energia

Publicado em: 13 de junho de 2017

Segundo a jurisprudência do STJ a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (Tusd) não integra a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica, isso porque o fato gerador ocorre somente no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Esse é um dos cinco novos temas […]

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Projeto prevê prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar

Publicado em: 13 de junho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICSa) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 5.595/2016, que altera a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto pretende alterar os artigos 157 e 158 da referida lei […]

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Juiz do trabalho tem que ressarcir União por pagamento de indenização de dano moral

Publicado em: 13 de junho de 2017

Um juiz do trabalho que atuava em Cascavel (PR) terá que ressarcir a União pela indenização paga a um trabalhador rural por dano moral causado pelo magistrado em audiência. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença na última semana. Em 2010, a União foi condenada a pagar indenização […]

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Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

Publicado em: 13 de junho de 2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei  13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos. O texto também inclui na Consolidação das Leis […]

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Erro em notícia gera dever de indenizar

Publicado em: 13 de junho de 2017

Emissora foi condenada a pagar R$ 50 mil. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou emissora de televisão a indenizar centro comercial no valor de R$ 50 mil, a título de danos morais, em razão de informação incorreta divulgada em notícia. Consta dos autos que a emissora noticiou […]

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Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória

Publicado em: 13 de junho de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a integração de advogados no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que julgou procedente pedido de indenização em favor de idoso de 103 anos. Para o colegiado, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles que foram concretamente beneficiados pela sentença […]

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STJ julga procedente pedido de intervenção federal no Paraná

Publicado em: 12 de junho de 2017

A Corte Especial do STJ julgou procedente outro pedido de intervenção federal no Paraná. De acordo com o Tribunal, a requisição, dessa vez, se dá em virtude da “falta de cumprimento de ordem judicial para reintegração de posse de área rural invadida por trabalhadores sem terra.” O art. 36, II, da Constituição Federal estabelece que: […]

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Comissão admite PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde

Publicado em: 12 de junho de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou semana passada a admissibilidade da PEC 297/16, que acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. De acordo com a Proposta de […]

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