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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Rede de hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de dança

Publicado em: 11 de abril de 2017

A 1ª Câmara do TRT-15 condenou uma renomada rede de hipermercados a pagar indenização de R$ 5 mil a título de danos morais a uma funcionária que era obrigada da participar de “práticas motivacionais”. Segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, “o pedido de indenização por danos morais […]

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ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

Publicado em: 11 de abril de 2017

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia […]

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Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

Publicado em: 10 de abril de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia, configurando os […]

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Proposta de reforma da Previdência passará por ajustes, diz relator

Publicado em: 10 de abril de 2017

Arthur Oliveira Maia acerta com o governo mudanças nos pontos mais polêmicos: as regras de transição, a aposentadoria rural, o Benefício de Prestação Continuada, as pensões e as aposentadorias especiais de professores e policiais O relator da reforma da Previdência Social (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta quinta-feira (6) que fará ajustes […]

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TRF3 considera ilegal restrição imposta em resolução a corretores de imóveis

Publicado em: 10 de abril de 2017

Conselho Federal obrigava apresentação de certidão de distribuição como condição para a inscrição no órgão regional A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a ilegalidade da exigência de certidão de distribuição como condição para a inscrição de corretor de imóveis no respectivo órgão de classe, conforme imposto pela Resolução 327/92 […]

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Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

Publicado em: 10 de abril de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, “ao […]

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STJ decide que treinador de futebol não precisa ser formado em educação física

Publicado em: 10 de abril de 2017

O Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP) buscou judicialmente a inclusão da profissão de treinador de futebol nas atividades privativas dos profissionais de educação física. O caso chegou ao STJ, porém, a Segunda Turma do Superior Tribunal rejeitou o recurso especial do referido Conselho. De acordo com o entendimento proferido, não há […]

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Cesta básica fornecida por liberalidade tem natureza salarial

Publicado em: 10 de abril de 2017

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, o reconhecimento da natureza salarial das cestas básicas fornecidas graciosamente durante o contrato de trabalho. A empregadora alegou que as cestas básicas foram concedidas em decorrência de disposição em normas coletivas, e assim, sua natureza seria indenizatória e não geraria reflexos em outras parcelas. Em […]

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STF reconhece possibilidade de cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público

Publicado em: 07 de abril de 2017

O Plenário do STF julgou ontem (06/04/17), os Recursos Extraordinários n° 594015 e n° 601720, com repercussão geral, e reconheceram a constitucionalidade da cobrança do IPTU de terreno público cedido de empresa privada ou de economia mista. No caso, a cobrança de IPTU recaia à Petrobras, com relação a terreno arrendado no porto de Santos; […]

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Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual

Publicado em: 28 de março de 2017

A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor […]

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