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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Publicado em: 24 de julho de 2017

A existência de extensa folha penal é motivo para realização do exame criminológico para a análise da progressão de regime, em razão da periculosidade concreta do agente. O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para indeferir liminar em habeas corpus que buscava a fixação de regime semiaberto […]

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Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores

Publicado em: 24 de julho de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste (SC) que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo as instâncias inferiores, que julgaram o pedido improcedente, a instalação foi reivindicação dos próprios trabalhadores, […]

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TJSP declara inexigível débito com hospital

Publicado em: 24 de julho de 2017

Fundação autora alegava dívida de R$30 mil por internação. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por uma fundação que presta serviços hospitalares, mantendo decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Foi declarado inexigível débito atribuído à internação de um paciente. De […]

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Pensão alimentícia: saiba o que diz a lei

Publicado em: 21 de julho de 2017

Maria das Mercês de Oliveira é mãe do jovem Wesley Pereira de Oliveira, de 15 anos. Separada do pai do garoto desde que ele tinha dois anos de idade, a auxiliar de serviços gerais conta que criou o filho sozinha, mesmo o pai tendo reconhecido a paternidade. Só em fevereiro de 2014, quando Wesley completou […]

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Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola

Publicado em: 21 de julho de 2017

O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais um estudante de colégio estadual submetido a revista após ocorrência de furto. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve (não conheceu do recurso) o dever de pagamento da indenização por conta de constrangimento na revista pessoal dentro da instituição. O […]

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Carteiro que realizou pedido de demissão sob efeito de drogas deve ser reintegrado ao serviço

Publicado em: 21 de julho de 2017

Um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve ser reintegrado ao emprego porque seu pedido de demissão foi feito enquanto estava sob efeito de álcool e cocaína. No entendimento dos desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o ato é nulo, por vício de vontade, já que […]

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Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto

Publicado em: 21 de julho de 2017

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus que buscava a fixação de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a homem condenado pela prática de roubos no Rio Grande do Sul. O benefício havia sido inicialmente concedido pelo juiz das execuções criminais, que deferiu ao preso a […]

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Instrutor do SENAI consegue enquadramento como professor

Publicado em: 20 de julho de 2017

Um instrutor de ensino do SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, seu enquadramento como professor. O pedido foi negado em segunda instância, tendo o TRT da 2ª região (SP) entendido que o reclamante não preenchia os requisitos necessários para o enquadramento na referida categoria. Inconformado, o […]

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Os Prazos do novo Código de Processo Civil

Publicado em: 20 de julho de 2017

Assista a palestra do Professor Moisés de Souza Coelho Neto e saiba mais sobre os prazos do novo Código de Processo Civil. O tema é explorado em vídeo produzido pelo Conselho Federal da OAB. Confira em nossa seção de vídeos: Os Prazos do novo Código de Processo Civil  

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Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário

Publicado em: 20 de julho de 2017

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será ressarcido por valores de auxílio-doença pagos a um coletor de lixo que se acidentou durante o serviço, caindo de cima do caminhão que o transportava. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a contratante do acidentado, Companhia de Desenvolvimento […]

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