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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Projeto de lei que prevê interrupção de prazo prescricional para ação trabalhista é aprovado por Comissão

Publicado em: 20 de junho de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.650/2013, que altera a redação do Art. 11 da CLT, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública. O projeto pretende alterar o art. 11 da CLT para assim […]

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Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença

Publicado em: 20 de junho de 2017

Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, no início de junho, decisão que condicionou a liberação de valores da conta bancária de um servidor morto à apresentação de certidão de situação fiscal válida para […]

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Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente

Publicado em: 20 de junho de 2017

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou criminalmente uma mãe por ter deixado o filho de dois anos trancado sozinho dentro do automóvel. A ré foi denunciada pelo MPDFT por expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (art. 132 do Código Penal) e […]

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Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

Publicado em: 20 de junho de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. O recurso extraordinário foi interposto […]

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Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

Publicado em: 20 de junho de 2017

Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O […]

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Empresa pagará indenização a balconista que não teve intervalo para amamentação

Publicado em: 19 de junho de 2017

Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando, entre outros direitos, indenização por danos morais pela supressão do intervalo para amamentação, prevista no art. 396 da CLT. O artigo estabelece que: “Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante […]

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Comissão aprova proposta que prevê isenção de depósito recursal para microempresas

Publicado em: 19 de junho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.704/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91. O projeto de lei pretende extinguir a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações […]

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Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor

Publicado em: 19 de junho de 2017

A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com esse entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de busca de informações no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). O Infojud é uma ferramenta oferecida aos […]

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Mantida condenação de marido agressor, mesmo com retomada de relacionamento

Publicado em: 19 de junho de 2017

Os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade, mantiveram a condenação de um homem acusado de agredir a esposa, apesar do casal ter reatado a relação conjugal. Caso Após uma discussão, o denunciado atirou copos e uma cadeira de madeira contra o rosto da vítima. Ela sofreu cortes no lábio e em outra região […]

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Orientações para viagem de crianças e adolescentes

Publicado em: 19 de junho de 2017

Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras. Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento […]

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