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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica

Publicado em: 16 de agosto de 2017

Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes paternos. De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma reduzida do […]

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Comissão aprova desconto para idosos renovarem CNH

Publicado em: 15 de agosto de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.806/16, que altera a Lei nº 9.503/1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O Projeto pretende acrescer o §6º ao art. 147 do CTB, para assim dispor: “Art. 147 […] […]

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Mantida justa causa por fraude na concessão de empréstimo

Publicado em: 15 de agosto de 2017

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de um bancário que solicitava a reversão de sua demissão por justa causa do HSBC Bank Brasil S.A., por ter manipulado cadastros para obter concessão de crédito a sua esposa. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora […]

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Arrependimento de compra fora do prazo não gera indenização

Publicado em: 15 de agosto de 2017

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que negou pedido de ressarcimento e indenização de consumidora ante a desistência da compra de ingressos adquiridos via Internet. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, em setembro de 2015, a consumidora adquiriu, via site da Central dos […]

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STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia

Publicado em: 15 de agosto de 2017

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento […]

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Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora

Publicado em: 15 de agosto de 2017

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma servidora pública de Brasília (DF) e julgou válida a dispensa por justa causa aplicada a uma empregada doméstica grávida que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal. Por maioria, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]

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Comissão amplia situações de uso da tornozeleira eletrônica

Publicado em: 14 de agosto de 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.472/16, que amplia as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica. O projeto altera a Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, e prevê que o magistrado poderá determinar a monitoração eletrônica quando, dentre […]

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União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios

Publicado em: 14 de agosto de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 […]

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Deputados aprovam mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores

Publicado em: 14 de agosto de 2017

A comissão especial que analisa a reforma política manteve a proposta do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), de fixar mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e desembargadores federais indicados. Um destaque apresentado pelo PSDB procurava excluir esta parte do texto. Hoje os indicados ficam até a aposentadoria, aos […]

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Responsável por blog deve retirar material ofensivo da internet

Publicado em: 14 de agosto de 2017

Os Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do TJRS determinaram a exclusão de ofensas e de fotografias de Blog, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.  No entanto, foi mantido o direito de informar e de livre manifestação. Caso Sob o pretexto de informar os associados do GBOEX, entidade que atua na área […]

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