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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Turma não reconhece nexo de causalidade entre omissão da Marinha e escalpelamento de vítima em embarcação

Publicado em: 24 de outubro de 2017

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, vítima de escalpelamento, para que a União fosse condenada ao fornecimento e custeio de seu tratamento médico, ao pagamento de benefício mensal vitalício no valor de três salários mínimos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e […]

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Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente

Publicado em: 24 de outubro de 2017

os casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União requerendo o restabelecimento dos descontos que vinham sendo feitos nos proventos da parte autora a […]

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Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida

Publicado em: 24 de outubro de 2017

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. O colegiado afastou a irregularidade de representação e determinou o retorno do […]

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TRT reconhece vínculo entre correspondente bancário e instituição financeira

Publicado em: 23 de outubro de 2017

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reconheceu a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego entre um correspondente bancário e uma instituição financeira de grande porte. A trabalhadora foi contratada por uma empresa de consultoria […]

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Especialistas da saúde debatem nexo causal dos transtornos mentais do trabalho

Publicado em: 23 de outubro de 2017

No segundo dia da quarta edição do Seminário Internacional Trabalho Seguro, que aborda sobre os transtornos mentais relacionados ao trabalho, o ministro João Batista Brito Pereira presidiu o terceiro painel da programação, que tratou da “Avaliação sobre Nexo Causal”. Participaram como painelistas o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Marco Tulio de Mello, […]

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STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos

Publicado em: 23 de outubro de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do […]

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Primeira Turma mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

Publicado em: 23 de outubro de 2017

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar. Para o INSS, a concessão do benefício no caso de […]

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Câmara aprova garantia de um ano para download de programas de computador e jogos eletrônicos

Publicado em: 20 de outubro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) proposta que dá garantia de um ano para programas de computador e jogos eletrônicos armazenados em mídia digital – como DVD, CD e pen drive – adquiridos pelos consumidores. Pela proposta, o fabricante do software será obrigado a […]

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Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora

Publicado em: 20 de outubro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5097/16, que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros. A proposta acaba com a lista […]

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Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando

Publicado em: 20 de outubro de 2017

O atual sistema jurídico brasileiro não permite mais a possibilidade de o Ministério Público exercer, simultaneamente, as funções de fiscal da lei e de curador especial em processos de interdição. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão da primeira instância que havia nomeado a Defensoria Pública de São […]

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