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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais

Publicado em: 14 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por danos morais a cada um dos clubes. A decisão foi unânime. No curso do processo, foram apreendidos 19 produtos com os escudos do […]

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CCJ aprova efeito suspensivo de multas de trânsito até última instância

Publicado em: 11 de agosto de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) proposta que suspende o efeito de multas de trânsito até a decisão em última instância do órgão julgador. Pela proposta, o condutor autuado por desrespeitar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) só será obrigado a pagar a multa caso não […]

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Publicado edital do concurso público para provimento de cargos no TST

Publicado em: 11 de agosto de 2017

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira (10) o edital do concurso público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal de Tribunal Superior do Trabalho e formação de cadastro de reserva. São ao todo 52 vagas, distribuídas em seis carreiras de nível superior e três de nível médio. As inscrições ficarão […]

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Juizado nega indenização a aluno impedido de fazer aulas de dança por transpiração excessiva

Publicado em: 11 de agosto de 2017

Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por um aluno contra sua academia de dança. Segundo a inicial, desde fevereiro de 2017, o autor fazia aulas de dança na academia ré, mediante pagamento mensal, mas em abril de 2017, a empresa ré recusou o […]

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CDH aprova projeto que torna crime a ‘vingança pornográfica’

Publicado em: 11 de agosto de 2017

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa […]

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Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

Publicado em: 10 de agosto de 2017

A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação. Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recursos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e da Petrobras para suspender a execução […]

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TJMG condena cooperativa de saúde a arcar com tratamento em casa

Publicado em: 10 de agosto de 2017

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unimed a fornecer tratamento domiciliar a um cliente e o aparelho de traqueostomia de que ele necessita. Essa decisão mantém a sentença da Comarca de Sete Lagoas. O paciente é portador da síndrome de Prader Willi, diabetes e obesidade. Em junho […]

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Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Publicado em: 10 de agosto de 2017

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção […]

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Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados

Publicado em: 10 de agosto de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ 80 mil […]

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Comissão de Trabalho aprova a regulamentação da profissão de garçom com piso salarial de R$ 2.811

Publicado em: 09 de agosto de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, com duas emendas, proposta que regulamenta a profissão de garçom – reconhecido no texto como aquele que, em estabelecimentos do ramo de hotéis, restaurantes, bares e similares, exerce a função de servir alimentos e bebidas a clientes. O texto aprovado assegura ao garçom o direito […]

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