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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PM tem poder de investigação, entende juíza

Publicado em: 20 de outubro de 2017

Em sentença que condenou José Humberto Vieira Ataíde Junior e Christopher Rodrigues Santos por tráfico de drogas, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal, afirmou que a Polícia Militar tem poder de investigação. Seu entendimento é de que não existe nenhum obstáculo, nulidade ou usurpação de poder nas investigações realizadas pela PM. Os dois […]

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TRT reconhece vínculo entre correspondente bancário e instituição financeira

Publicado em: 19 de outubro de 2017

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reconheceu a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego entre um correspondente bancário e uma instituição financeira de grande porte. A trabalhadora foi contratada por uma empresa de consultoria […]

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É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja grosseira

Publicado em: 19 de outubro de 2017

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. […]

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Determinada prisão de conselheiro afastado do TCE e de ex-deputado condenados por peculato e lavagem de dinheiro no ES

Publicado em: 19 de outubro de 2017

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (18) a prisão do conselheiro afastado Valci Ferreira, do Tribunal de Contas do Espírito Santo, e do ex-deputado estadual José Carlos Gratz, ambos condenados pelo tribunal em 2016 pelo crime de peculato. Valci Ferreira também foi condenado por lavagem de dinheiro. Valci Ferreira […]

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Comissão prevê pagamento de benefício temporário à mulher vítima de violência doméstica

Publicado em: 18 de outubro de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – 8.742/93) para criar um benefício eventual a ser pago à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Pelo projeto (PL 8330/15, do Senado), o benefício deverá ser pago por prazo […]

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Mãe ofendida em conversa privada na internet será indenizada

Publicado em: 18 de outubro de 2017

Os Desembargadores que integram a 10ª Câmara Cível do TJRS concederam indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais para uma mãe que foi ofendida em uma conversa de rede social entre o pai e a madrinha da menina. Caso A mãe da menina era amiga de longa data da ré, que era […]

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TJSP nega indenização a ex-presidente Lula

Publicado em: 18 de outubro de 2017

Ação foi proposta contra editora. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra uma editora. A ação objetivava o pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que a capa de uma das revistas da empresa (publicada […]

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Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena

Publicado em: 18 de outubro de 2017

Mesmo nos casos de reincidência específica, é possível fazer a compensação com a atenuante de confissão espontânea para fins de dosimetria da pena. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em favor de réu condenado a sete anos, cinco meses e 18 […]

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Mantida indenização a gerente de loja assaltada com frequência

Publicado em: 17 de outubro de 2017

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas Lojas Americanas S.A., que pleiteava reforma de uma decisão de primeira instância que deferiu indenização de R$ 18 mil por danos morais a um ex-gerente agredido física e verbalmente durante os frequentes assaltos que o estabelecimento […]

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Saiba como funcionam os juizados dos aeroportos

Publicado em: 17 de outubro de 2017

Unidades de Congonhas e Cumbica atuam na conciliação. Os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas (Capital) e Cumbica (Guarulhos) atendem passageiros que enfrentam problemas com as companhias aéreas e buscam uma conciliação. Recebem reclamações por falta de informação,overbooking, atrasos e cancelamentos de viagens, extravio e violação de bagagens, entre outras demandas. No local, tenta-se um acordo […]

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