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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar

Publicado em: 25 de agosto de 2017

A 4ª Turma Recursal Cível do RS condenou a GM Eventos Ltda. pela venda de ingressos para palestra motivacional de Nick Vujicic, nascido sem as pernas e sem os braços, que não foi realizada em dezembro do ano passado. O evento estava programado para ocorrer na Arena do Grêmio. Caso Segundo os autores da ação, […]

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Medida provisória antecipa saques das contas do PIS/Pasep

Publicado em: 25 de agosto de 2017

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 797/17, do governo Michel Temer, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme uma resolução do Conselho […]

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É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária

Publicado em: 25 de agosto de 2017

Nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma concessionária de serviço público de […]

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Funcionária receberá indenização por trabalhar em pé durante todo o expediente

Publicado em: 24 de agosto de 2017

Uma vendedora de artigos esportivos ingressou com ação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando, ente outros direitos, indenização por danos morais, pois tinha que trabalhar durante todo o expediente de pé, sendo proibido sentar. Em primeira instância, o pedido da reclamante foi julgado improcedente. Inconformada, recorreu ao TRT da 10ª região, que reformou a decisão. Nas […]

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STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses com o tema: Crimes contra o patrimônio

Publicado em: 24 de agosto de 2017

Está disponível no site do STJ a 87ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a “Crimes contra o patrimônio”. Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses: 1) No crime de extorsão, a ameaça a que se refere o caput do […]

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Advogados devem estar atentos para a classificação correta das petições no PJe

Publicado em: 24 de agosto de 2017

Os advogados devem estar atentos para a correta classificação das petições no momento de sua juntada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse cuidado possibilita um controle estatístico mais preciso das pendências e da produtividade nas unidades judiciárias e, por consequência, colabora para a celeridade processual. “Se uma petição de ‘Embargos de Declaração’ for classificada […]

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Juizado mantém cobrança diferenciada de ingressos para homens e mulheres

Publicado em: 24 de agosto de 2017

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por um consumidor contra a R2 Produções. O autor havia pleiteado a concessão de tutela de urgência para que a produtora fosse compelida a lhe vender entradas para dois eventos no “Na Praia” pelo mesmo valor cobrado para o público feminino, […]

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Estado condenado a indenizar por envenenamento em escola

Publicado em: 24 de agosto de 2017

No início de agosto de 2011, ganhou as manchetes o caso de envenenamento com raticida na Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Pacheco Prates, no Bairro Belém Velho, em Porto Alegre. Crianças e servidores foram intoxicados. Na Justiça, além do desdobramento criminal – em que a merendeira Wanuzi Mendes Machado responde pela acusação de 39 tentativas […]

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Câmara transfere para motorista habitual responsabilidade por infrações de trânsito

Publicado em: 24 de agosto de 2017

Atualmente, a regra é responsabilizar o dono do veículo, mesmo que ele não esteja ao volante. Mudança na legislação segue para sanção presidencial A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, proposta que assegura ao proprietário de veículo automotor o direito de indicar […]

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Comissão aprova proposta que reduz jornada de trabalho para mães que amamentam

Publicado em: 23 de agosto de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER – da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei 4.968/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar sobre a redução da jornada da mãe lactante. O projeto pretende alterar o art. 396 da CLT, para assim dispor: “Art. 396. Para amamentar […]

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