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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

INSS não pode cobrar de servidora verbas recebidas de boa-fé

Publicado em: 11 de abril de 2017

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está impedido de realizar o desconto em folha de uma servidora, ou dela cobrar uma dívida no valor de aproximadamente R$ 32 mil, que ela supostamente deveria restituir à autarquia federal. A decisão foi proferia pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São […]

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Prazos são prorrogados em virtude da Semana Santa

Publicado em: 11 de abril de 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na secretaria do tribunal nos dias 12, 13 e 14 de abril, em virtude da Semana Santa. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados para o dia 17 de abril. A determinação segue as regras […]

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Rede de hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de dança

Publicado em: 11 de abril de 2017

A 1ª Câmara do TRT-15 condenou uma renomada rede de hipermercados a pagar indenização de R$ 5 mil a título de danos morais a uma funcionária que era obrigada da participar de “práticas motivacionais”. Segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, “o pedido de indenização por danos morais […]

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ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

Publicado em: 11 de abril de 2017

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia […]

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Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

Publicado em: 10 de abril de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia, configurando os […]

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Proposta de reforma da Previdência passará por ajustes, diz relator

Publicado em: 10 de abril de 2017

Arthur Oliveira Maia acerta com o governo mudanças nos pontos mais polêmicos: as regras de transição, a aposentadoria rural, o Benefício de Prestação Continuada, as pensões e as aposentadorias especiais de professores e policiais O relator da reforma da Previdência Social (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta quinta-feira (6) que fará ajustes […]

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TRF3 considera ilegal restrição imposta em resolução a corretores de imóveis

Publicado em: 10 de abril de 2017

Conselho Federal obrigava apresentação de certidão de distribuição como condição para a inscrição no órgão regional A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a ilegalidade da exigência de certidão de distribuição como condição para a inscrição de corretor de imóveis no respectivo órgão de classe, conforme imposto pela Resolução 327/92 […]

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Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

Publicado em: 10 de abril de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, “ao […]

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STJ decide que treinador de futebol não precisa ser formado em educação física

Publicado em: 10 de abril de 2017

O Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP) buscou judicialmente a inclusão da profissão de treinador de futebol nas atividades privativas dos profissionais de educação física. O caso chegou ao STJ, porém, a Segunda Turma do Superior Tribunal rejeitou o recurso especial do referido Conselho. De acordo com o entendimento proferido, não há […]

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Cesta básica fornecida por liberalidade tem natureza salarial

Publicado em: 10 de abril de 2017

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, o reconhecimento da natureza salarial das cestas básicas fornecidas graciosamente durante o contrato de trabalho. A empregadora alegou que as cestas básicas foram concedidas em decorrência de disposição em normas coletivas, e assim, sua natureza seria indenizatória e não geraria reflexos em outras parcelas. Em […]

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