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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

CÍVEL – Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal

Publicado em: 12 de setembro de 2018

Em respeito aos princípios da legalidade, do acesso à Justiça e da vedação às decisões-surpresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de alimentos que havia sido arquivada em virtude do não comparecimento do autor à audiência designada com base em resolução do Tribunal de Justiça de Minas […]

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CÍVEL – Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio

Publicado em: 12 de setembro de 2018

Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas […]

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PENAL – Quinta Turma nega habeas corpus a ex-prefeito de Indaiatuba (SP)

Publicado em: 12 de setembro de 2018

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, ex-prefeito de Indaiatuba (SP), acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade. Segundo as investigações, o ex-prefeito teria participado de um esquema fraudulento de desapropriação de terrenos na cidade. A […]

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CÍVEL – Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio

Publicado em: 11 de setembro de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade do ato administrativo que negou a promoção por bravura a um policial que, mesmo sem ser bombeiro, salvou três pessoas de um incêndio. Com a decisão, a Comissão Permanente de Medalhas da Polícia Militar de Goiás terá de elaborar novo parecer conclusivo, a […]

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PENAL – Suspensa ação penal contra prefeito de Belo Horizonte

Publicado em: 11 de setembro de 2018

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz concedeu liminar para suspender uma ação penal em que o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, é acusado de apropriação indébita previdenciária (não repassar ao INSS as contribuições descontadas dos empregados). Kalil foi denunciado por fatos supostamente ocorridos de novembro de 1998 a janeiro de […]

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PENAL – Ministro envia investigação sobre governador Fernando Pimentel para Justiça Federal no DF

Publicado em: 10 de setembro de 2018

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin determinou o envio de trechos de uma investigação contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e outros acusados para a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF). Na decisão, o ministro solicitou a cópia de […]

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PENAL – Confirmada remessa de ação contra ex-governador Marcelo Miranda para a Justiça Federal

Publicado em: 10 de setembro de 2018

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira (5) um recurso do ex-governador Marcelo Miranda (TO) contra a remessa dos autos de um processo para a Justiça Federal. Em junho último, a Corte determinou o envio dos autos de uma ação penal contra Marcelo Miranda para a Justiça Federal em Tocantins. O relator […]

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PENAL – Restabelecida sentença que absolveu advogado da acusação de defender partes contrárias

Publicado em: 10 de setembro de 2018

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para restabelecer sentença que absolveu sumariamente um advogado acusado do crime de patrocínio simultâneo – quando o profissional defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. O advogado atuou como procurador do município de Ferraz de Vasconcelos (SP) em processo […]

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CÍVEL – Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria

Publicado em: 06 de setembro de 2018

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da sistemática utilizada para apurar a renda média inicial de benefício concedido pelo INSS. O pedido do INSS foi formulado após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou […]

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CÍVEL – Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo

Publicado em: 06 de setembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país. A MSC Mediterranean Shipping Company S/A ajuizou ação de cobrança contra uma firma brasileira de importação e exportação. Na primeira instância, […]

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