Pesquisar:

- de - encontrados

Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Empresa de telefonia deverá restituir em dobro cobrança indevida

Publicado em: 27 de julho de 2017

Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 517,94 em razão de cobrança indevida pela utilização de linha dependente. Para a magistrada, o contrato de prestação de serviços é suficiente para demonstrar que a oferta não previa a cobrança de tarifa pela utilização […]

Leia mais

Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego

Publicado em: 27 de julho de 2017

Uma passadeira de roupas da Supersec Lavanderias Ltda. que pediu demissão por iniciativa própria durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Por unanimidade, a Oitava Turma manteve entendimento do Tribunal […]

Leia mais

Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno

Publicado em: 27 de julho de 2017

Na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), não configura constrangimento ilegal a determinação de que o beneficiário da medida permaneça em casa em horário noturno. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra […]

Leia mais

Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais

Publicado em: 26 de julho de 2017

Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. O entendimento da presidente do Superior Tribunal de […]

Leia mais

Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade

Publicado em: 26 de julho de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoimento de sua testemunha foi indeferido, pelo juízo de primeiro grau, porque a pessoa não portava documento de identificação da pessoal. No entendimento da Turma, a dispensa […]

Leia mais

Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida

Publicado em: 26 de julho de 2017

Há pelo menos seis anos sem receber o dinheiro da venda de sementes de soja, Cooperativa Central Gaúcha LTDA. ingressou com pedido ao TJRS de aplicação de medidas indutivas e coercitivas contra o devedor, agricultor da Comarca de Cruz Alta. A pretensão da empresa – que incluía bloqueio de cartões de crédito, proibição de participação […]

Leia mais

TRF4 mantém bloqueio de bens de Lula

Publicado em: 26 de julho de 2017

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, negou hoje (25) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o bloqueio de bens dele, determinado na semana passada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira […]

Leia mais

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

Publicado em: 25 de julho de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da […]

Leia mais

Corrupção pode virar crime contra a vida

Publicado em: 25 de julho de 2017

Os crimes de corrupção ativa ou passiva poderão ir a júri popular quando o montante desviado superar 500 salários mínimos, estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 217/2017, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, designa nova competência do […]

Leia mais

Plano de saúde é condenado a indenizar por morosidade no atendimento de urgência

Publicado em: 25 de julho de 2017

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível do Paranoá, que condenou a Notre Dame Intermédica Saúde a indenizar beneficiário que só obteve autorização para se submeter a procedimento de urgência, 27 dias após a indicação médica. A decisão foi unânime. O autor conta que, em 18/06/2016, sofreu múltiplas fraturas em seu […]

Leia mais
1 119 120 121 122 123 161