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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

CNHs com código de segurança digital já estão sendo emitidas em todo o país

Publicado em: 10 de maio de 2017

Desde o começo do mês, as carteiras nacionais de habilitação (CNH) brasileiras estão sendo emitidas com um novo item de segurança para dificultar fraudes e falsificações, o QR Code (do inglês, Código de Resposta Rápida). Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cerca de 300 mil carteiras já foram emitidas em todo o país desde […]

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Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Publicado em: 10 de maio de 2017

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do […]

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Comissão conclui análise da reforma da Previdência; texto vai a Plenário

Publicado em: 10 de maio de 2017

Deputados aprovaram nesta terça-feira destaque que mantém na Justiça estadual as ações contra o INSS A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo […]

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Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde

Publicado em: 10 de maio de 2017

Reajustes deverão ser substituídos pelo índice da ANS. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas restituam indevidos reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde, bem como excluam correção por faixa etária aos 59 anos de idade que representou 89,07% de aumento. Os reajustes […]

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8ª Turma do TRT3 decide: testemunhas não podem ser condenadas como litigantes de má-fé

Publicado em: 10 de maio de 2017

A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, reformou decisão de 1º grau que condenou duas testemunhas a pagarem multa por litigância de má-fé, absolvendo-as da condenação imposta. Na visão do juiz sentenciante, ambas as testemunhas apresentadas pelo empregado apresentaram uma versão nitidamente distorcida da realidade ao declararem fatos […]

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Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação

Publicado em: 10 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver valores cobrados ilegalmente na mensalidade do curso de direito durante os anos de 1996 a 2003. Os ministros rejeitaram também a […]

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Tutoriais ensinam o público externo a protocolar ação originária no PJe

Publicado em: 09 de maio de 2017

Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), foram criados mais dois vídeos tutoriais e um manual para orientar os usuários externos. O manual ensina como protocolar uma ação originária no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e já está disponível para download. Já os vídeos de como […]

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TRT-GO disponibiliza na internet os áudios das sessões de julgamento de Turmas e do Pleno

Publicado em: 09 de maio de 2017

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) passou a disponibilizar em seu portal na internet os áudios das sessões de julgamento das Turmas e do Tribunal Pleno. A liberação das gravações em formato mp3 atende ao princípio constitucional da publicidade na Administração Pública e dá cumprimento ao disposto na Resolução Administrativa nº 129/2016, […]

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Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança

Publicado em: 09 de maio de 2017

Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam […]

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Justiça nega indenização à cabeleireira que usou produto para alisamento em crianças

Publicado em: 09 de maio de 2017

Uma cabeleireira entrou na Justiça para pedir indenização, por danos morais e estéticos, contra a marca de cosméticos Nazca. A mulher alega que aplicou o creme alisante Sfera Profissional em suas filhas e isso causou a queda dos cabelos das meninas. No entanto, os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]

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