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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Homem consegue direito de mudar nome de Aydes para Adilson

Publicado em: 01 de junho de 2017

O lavrador Aydes da Silva conseguiu o direito de mudar seu nome para Adilson da Silva. A sentença foi proferida pela juíza substituta Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia, que considerou válido o pedido do autor, uma vez que a alteração visa a evitar humilhações, preservar a autoestima e facilitar o convívio em […]

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Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula

Publicado em: 01 de junho de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso […]

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Iniciado julgamento que discute restrição do foro penal no STF

Publicado em: 01 de junho de 2017

Foi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento relativo à restrição das hipóteses de foro por prerrogativa de função nos casos penais. Foi proferido o voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, para quem o foro deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo, e deve ser relacionado à […]

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STJ destaca entendimento sobre utilização de transporte público no tráfico de drogas

Publicado em: 31 de maio de 2017

O aumento da pena para tráfico de drogas quando o crime é praticado com uso de transporte público deve ser analisado com cautela. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples utilização de transporte público no tráfico de entorpecentes não é capaz de caracterizar por si só a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso […]

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Mulher que sofreu danos após escova progressiva não será indenizada

Publicado em: 31 de maio de 2017

Uma mulher teve queda de cabelo após realizar uma escova progressiva (alisamento capilar), por essa razão ingressou com ação judicial contra a cabeleireira pleiteando indenização pelo dano causado. Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente. Inconformada, recorreu ao TJRS, que por sua vez, manteve a decisão. De acordo com o relator, Desembargador Carlos Eduardo […]

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Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

Publicado em: 31 de maio de 2017

Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço. O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo […]

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Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída

Publicado em: 31 de maio de 2017

A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial. Rejeitando as alegações do ex-sócio, o relator ressaltou que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, mesmo […]

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TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista

Publicado em: 31 de maio de 2017

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, entendimento no sentido que o período de pernoite do motorista no caminhão não caracteriza tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador. A decisão manteve entendimento da Oitava Turma, que havia negado a pretensão de um motorista profissional que […]

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Relator desmembra inquérito e autoriza oitiva do presidente da República

Publicado em: 31 de maio de 2017

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o desmembramento do Inquérito (INQ) 4483, mantendo sob sua relatoria apenas a investigação relativa ao presidente Michel Temer e o deputado federal Rocha Loures, e encaminhou a parte da investigação relativa ao senador Aécio Neves para a presidência do Supremo, para que o caso seja […]

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Terceira Seção do STJ define que desacato continua a ser crime

Publicado em: 30 de maio de 2017

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou […]

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