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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Goleiro recebe autorização para trabalho externo

Publicado em: 03 de agosto de 2017

Além dessa decisão, réu do Caso Eliza Samudio aguarda resultado de julgamento marcado para setembro. O goleiro B.F.D.S. recebeu autorização da Justiça para trabalhar externamente, no Núcleo de Capacitação para a Paz (Nucap), em Varginha. A entidade é uma organização da sociedade civil, que presta serviços de caráter público e é voltada para a inclusão […]

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Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação

Publicado em: 03 de agosto de 2017

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo – Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído numa “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. Segundo os autos, […]

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Câmara nega autorização para processo contra Temer no Supremo

Publicado em: 03 de agosto de 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “A decisão da Câmara […]

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Criança que entrou em imóvel cercado e foi atacada por cachorros não tem direito à indenização

Publicado em: 02 de agosto de 2017

A juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da comarca de Goianápolis, julgou improcedente pedido de indenização formulado pelos responsáveis de uma criança que foi atacada por cachorros, da raça Pit Bull, após invadir um imóvel cercado. Na sentença, a magistrada considerou que, como a propriedade tinha portões e muros altos, a culpa do incidente foi exclusiva […]

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Relator da CCJ lê parecer que não autoriza investigação contra Michel Temer

Publicado em: 02 de agosto de 2017

Começou há pouco a Ordem do Dia da sessão do Plenário convocada para analisar a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) pede autorização para processar o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva. Neste momento, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), relator da matéria na Comissão de Constituição […]

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Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação

Publicado em: 02 de agosto de 2017

Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação brasileira admite a coleta de material genético como forma de identificação criminal. O procedimento é permitido tanto na fase de investigação quanto após condenações por crimes dolosos com grave violência ou hediondos. Com base nesse entendimento, […]

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Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação

Publicado em: 02 de agosto de 2017

O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sendo inviável aguardar o trânsito para ambas as partes antes de se contar o prazo. Este foi o entendimento aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao […]

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Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais

Publicado em: 02 de agosto de 2017

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que negou indenização por danos morais e materiais pleiteada pelos proprietários de uma residência localizada à beira-mar, cuja fachada foi utilizada para um ensaio fotográfico erótico. O casal afirmou que o fato causou repercussão negativa na comunidade, com reflexo direto em sua vida […]

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Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

Publicado em: 02 de agosto de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que o Banco Safra apresente a relação de consumidores lesados por cobrança indevida de tarifas em operações de financiamento, a fim de evitar que a norma que autoriza a eliminação periódica […]

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Candidato classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar nomeação em TRT

Publicado em: 01 de agosto de 2017

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovado em concurso para a formação de cadastro de reserva. Por unanimidade, o colegiado negou provimento a recurso da União, mantendo decisão que reconheceu […]

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