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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS

Publicado em: 06 de outubro de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, o pedido de uma advogada de São Leopoldo (RS) para ter no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) os seus pedidos encaminhados ou protocolizados mediante a apresentação de uma única senha no decorrer de um dia, e não uma para cada cliente que […]

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Empresa é condenada a indenizar ex-funcionária que sofreu assédio sexual

Publicado em: 06 de outubro de 2017

Cabe ao empregador coibir condutas que atinjam a dignidade de seus empregados e zelar por um ambiente de trabalho saudável, inclusive em termos psicológicos. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve, por unanimidade de votos, a condenação da Companhia de Saneamento do Amazonas […]

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STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido

Publicado em: 05 de outubro de 2017

Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A possibilidade de modulação dos […]

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Trabalhador vai receber adicional de insalubridade por exposição ao calor acima dos limites de tolerância

Publicado em: 05 de outubro de 2017

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu o  pagamento do adicional de insalubridade a um ex-funcionário da Masa da Amazônia Ltda. exposto a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). […]

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Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Publicado em: 05 de outubro de 2017

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender norma que obriga a presença de um segundo professor nas salas de aula das escolas públicas de educação básica do Estado de Santa Catarina quando houver alunos com diagnóstico de deficiências ou transtornos. A decisão foi tomada na Ação Direta de […]

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Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora

Publicado em: 04 de outubro de 2017

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-los intempestivos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o […]

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Motorista que sofreu acidente receberá pensão mensal do empregador

Publicado em: 04 de outubro de 2017

Um motorista de ônibus que sofreu acidente de trabalho vai receber R$ 30 mil de indenização por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos, além de uma pensão mensal no valor de um salário do trabalhador retroativo à data do acidente até cinco meses após a realização de cirurgia corretiva. A decisão foi […]

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Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito

Publicado em: 04 de outubro de 2017

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação […]

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Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

Publicado em: 04 de outubro de 2017

Nesta terça-feira, deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência; e incluído o perdão a dívidas de entidades religiosas e de instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais. O […]

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Comissão aprova autorização para morador de rua sacar saldo do FGTS

Publicado em: 03 de outubro de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6294/16, que autoriza o morador de rua a sacar o saldo de conta vinculada ao FGTS. Para que o saque seja feito, a proposta, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), exige relatório ou cadastro de órgão público, entidade ou organização de assistência […]

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