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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Banco deverá indenizar cliente por cancelamento de cartão sem justificativa

Publicado em: 06 de julho de 2017

Juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 3 mil, a título de reparação por danos morais, e R$ 327,02, por danos materiais, a um cliente que teve o cartão de crédito cancelado pela instituição. O autor contou que, em virtude de outra ação ajuizada contra […]

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Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada

Publicado em: 06 de julho de 2017

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da […]

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PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

Publicado em: 06 de julho de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior […]

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Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App

Publicado em: 06 de julho de 2017

Uma empresa demandada na Justiça do Trabalho requereu o adiamento da audiência inaugural, tendo em vista a participação da advogada e da representante da empresa em audiência de instrução marcada anteriormente, em outra localidade, para a mesma data. Embora considerando relevante o motivo, o juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular da Vara do Trabalho de Januária, […]

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ENA / AASP / ABRAT: Curso Prático para Advocacia Trabalhista

Publicado em: 05 de julho de 2017

A Escola Nacional da Advocacia (ENA) está promovendo em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) a realização de um curso de extensão: Curso Prático para Advocacia Trabalhista. O curso terá carga horária de 36 horas-aula (24 horas-aula expositivas e 12 horas-aula de atividades […]

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Aluno com TDAH deve solicitar atendimento especial no início das aulas

Publicado em: 05 de julho de 2017

Alunos com Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade contam, na maioria das vezes, com um acompanhamento especial ao longo da vida. Em Minas Gerais, um estudante de Biologia, só comunicou à instituição que tinha o transtorno no último semestre do curso, depois de ter sido reprovado em duas disciplinas. Para refazer as provas, ele […]

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STJ destaca entendimento sobre devolução de prazo a advogado por motivos de saúde

Publicado em: 05 de julho de 2017

Segundo a jurisprudência do STJ, a justa causa que devolve o prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. Esse é um dos quatro novos temas disponibilizados pela […]

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Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova do crime

Publicado em: 05 de julho de 2017

A 3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso e manteve sentença que condenou acusado de furto com base nos fragmentos das digitais colhidas pela perícia técnica no interior do veículo, que foi localizado pela polícia no dia seguinte ao crime. Segundo os desembargadores do colegiado:“Em caso de furto praticado às escondidas, a prova técnica reveste-se […]

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Eproc é o novo sistema processual da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Publicado em: 05 de julho de 2017

O processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, o eproc, é o novo sistema processual da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs). A implantação foi regulamentada por meio de provimento da Corregedoria–Geral da Justiça Federal em 29 de junho, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico na última sexta-feira (30/6). […]

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TJSC diz que é incabível discutir questão de mérito na apertada via do habeas corpus

Publicado em: 05 de julho de 2017

A 1ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus em favor de homem condenado à pena de 15 anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tentativa de latrocínio. A defesa do réu argumentou que a pena correta deveria ser de sete anos, nove meses e […]

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