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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais

Publicado em: 05 de julho de 2017

Normalmente, é o empregado quem ajuíza ação contra o empregador na Justiça do Trabalho. Mas no caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas foi diferente: a ex-empregadora acionou o ex-empregado alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a extinção do contrato de trabalho. Por esse motivo, pediu o pagamento […]

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Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado

Publicado em: 04 de julho de 2017

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não  cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível […]

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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada

Publicado em: 04 de julho de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na […]

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Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária

Publicado em: 04 de julho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 12.546/11. Segundo o autor, a sistemática legal […]

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Cobrir débito com saldo da conta é considerado abusivo

Publicado em: 03 de julho de 2017

Normalmente quando o saldo no banco está negativo e entra um dinheiro na conta, o desconto é automático para cobrir os débitos. Mas, a prática foi considerada abusiva pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. De acordo com a decisão, a cláusula que permite esta operação financeira representa uma limitação do direito do consumidor. […]

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Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico

Publicado em: 03 de julho de 2017

Indenização foi fixada em R$ 20 mil. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – da 4ª Vara Cível de São Carlos – que condenou médico a indenizar paciente por erro em exame laboratorial. Ele terá que pagar R$ 20 mil, a título de danos morais. Consta […]

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Corregedoria da Justiça do Trabalho lança BacenJud Digital

Publicado em: 03 de julho de 2017

A partir deste mês de junho, todos os pedidos de cadastramento, alteração de cadastro, recadastramento e descadastramento de cotas únicas no Sistema BacenJud encaminhados à Justiça do Trabalho serão realizados de forma totalmente eletrônica. A medida autoriza a utilização do sistema BacenJud Digital JT, destinado ao envio e à análise de pedidos relacionados ao cadastro […]

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Turma do TJDFT mantém condenação de telefônica por excesso de envio de mensagens publicitárias

Publicado em: 03 de julho de 2017

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Claro Telecom Participações S/A e manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais causados em razão do excesso de envio de mensagens publicitárias a um cliente. O autor ajuizou […]

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Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente

Publicado em: 03 de julho de 2017

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que acolheu os embargos à execução opostos por um sócio de uma empresa que reconheceu a prescrição do direito à cobrança de créditos de contribuição social ante o transcurso do […]

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Comissão aprova seguro-desemprego a trabalhadores cadastrados como microempresários

Publicado em: 03 de julho de 2017

O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei que regula […]

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