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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

STF inicia julgamento sobre cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública

Publicado em: 24 de abril de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública. Na sessão desta quinta-feira (20), o relator do recurso, ministro Edson Fachin, leu seu relatório […]

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Câmara obriga informação sobre aumento do preço de serviço público 30 dias antes do reajuste

Publicado em: 24 de abril de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (20), em caráter conclusivo, proposta que obriga concessionárias de serviços públicos, como as que fornecem água e energia elétrica, a informar a seus clientes, com antecedência mínima de 30 dias, qualquer reajuste de preço cobrado pelo serviço. O projeto altera a Lei […]

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Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras

Publicado em: 20 de abril de 2017

A lei brasileira fixa a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou 20 horas semanais. Mas é permitido fixar jornada diferente em acordo ou convenção coletiva ou, ainda, estabelecer regime de dedicação exclusiva. É o que dispõe o artigo 20 da Lei 8.906/94 (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia). […]

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Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados

Publicado em: 20 de abril de 2017

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que os Recursos Especiais 1.644.767 e 1.440.529 integrem o julgamento do Tema 935 como repetitivos. Em agosto de 2016 a Segunda Seção desafetou o Recurso Especial 1.537.994 e manteve a afetação do Tema 935 para julgamento como repetitivo. A […]

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Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios

Publicado em: 20 de abril de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu o entendimento do ministro Marco […]

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Relator altera parecer no item de aposentadoria para mulheres

Publicado em: 20 de abril de 2017

O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) deve ser votado na comissão especial a partir de 2 de maio O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez uma modificação em seu relatório que acelera a transição para a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para as mulheres. […]

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Para STJ, direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto

Publicado em: 19 de abril de 2017

Após analisar o direito do apenado ao cumprimento da pena em local próximo do seu meio social e familiar, o STJ firmou entendimento de que referido direito não é absoluto, podendo o juiz da execução indeferir pedido nesse sentido se houver fundadas razões para tanto. Esse é um dos novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa […]

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Consumidor deve ser indenizado por cheque devolvido

Publicado em: 19 de abril de 2017

Os danos extrapatrimoniais causados em razão da recusa imotivada de cheque em estabelecimento comercial devem ser indenizados. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do Juízo da comarca de Poços de Caldas, que condenou Severini Netto Comercial Ltda. e Teledata Informações Tecnologia S.A. a […]

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Negado pedido de liberdade ao empresário Eike Batista

Publicado em: 19 de abril de 2017

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura negou pedido de liminar para colocar em liberdade o empresário Eike Batista, detido no início do ano em decorrência das investigações realizadas na Operação Eficiência. A prisão preventiva, requerida pelo Ministério Público Federal, foi decretada em janeiro de 2017 pelo juiz da […]

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Relator prevê idade mínima progressiva para a concessão da aposentadoria

Publicado em: 19 de abril de 2017

A apresentação do relatório da reforma da Previdência deve ser feita nesta quarta-feira (19) na comissão especial O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou nesta terça-feira (18) uma versão preliminar do seu relatório, fixando a idade mínima de aposentadoria em 62 anos para as mulheres e em 65 […]

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