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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior

Publicado em: 18 de maio de 2017

Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em […]

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TST reafirma jurisprudência que afasta responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro

Publicado em: 18 de maio de 2017

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso repetitivo, reiterou seu entendimento de que apenas empresas de construção civil ou incorporadoras podem ser responsabilizadas pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos empreiteiros. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista, definiu ainda que entendimentos de […]

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Noticiário sobre a Operação Lava Jato cancela sessão do Plenário

Publicado em: 18 de maio de 2017

Informações citam delação premiada de donos do frigorífico JBS, que envolveriam o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves A segunda sessão extraordinária desta quarta-feira (17) foi encerrada após um tumulto generalizado no Plenário da Câmara dos Deputados, provocado pelo noticiário relacionado à Operação Lava Jato. Segundo a versão on-line de O Globo, donos […]

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Proposta prevê cancelamento de precatório e RPV não sacados há mais de dois anos

Publicado em: 17 de maio de 2017

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 7.626/17, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. O Projeto prevê o cancelamento dos “precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados […]

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Fisioterapeuta contratado como PJ obtém reconhecimento de vínculo de emprego

Publicado em: 17 de maio de 2017

Após oito anos trabalhando com carteira assinada para um Clube de Futebol, um fisioterapeuta foi demitido e recontratado para exercer as mesmas funções, mas dessa vez como pessoa jurídica. Após sofrer uma segunda dispensa, o fisioterapeuta ingressou com ação trabalhista alegando que continuou a fazer o mesmo trabalho, com exclusividade, subordinação e habitualidade, e por […]

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Município vai indenizar cidadão cuja casa foi atingida por alagamento

Publicado em: 17 de maio de 2017

O Município de Belo Horizonte deverá pagar R$2.387,60 e R$15.000, a título de indenização por dano material e moral, respectivamente, a um morador da cidade que teve a casa invadida por água de chuva e lama. A decisão, de 9 de maio, é do juiz Rinaldo Kennedy Silva, titular da 2ª Vara dos Feitos da […]

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Primeira Seção do STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

Publicado em: 17 de maio de 2017

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem […]

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TRF1 garante à candidata acesso a provas de vestibular e a planilhas de correção

Publicado em: 17 de maio de 2017

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial (também conhecida como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, um instituto do CPC que exige que o juiz encaminhe o processo para o tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público) […]

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Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

Publicado em: 17 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a […]

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Contagem de prazo em dias úteis conforme novo CPC não é aplicável na Justiça do Trabalho

Publicado em: 16 de maio de 2017

O art. 219, do novo CPC estabelece que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único – O disposto nesse artigo aplica-se somente aos prazos processuais”. prevista Recentemente, a 9ª Turma do TRT-MG, ao analisar a admissibilidade de um recurso ordinário, reconheceu sua intempestividade, […]

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