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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento

Publicado em: 08 de maio de 2017

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu […]

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Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho

Publicado em: 08 de maio de 2017

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma instituição empresarial da sentença, da 2ª Vara Federal de Minas Gerais, que em ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa para o ressarcimento das despesas da concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez […]

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Utilização de protocolo judicial integrado em todo o país será analisada na CCT

Publicado em: 08 de maio de 2017

Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) de quarta-feira (10) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara 56/2015, que […]

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Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa

Publicado em: 08 de maio de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores. Com o entendimento de que as cláusulas estavam alinhadas ao sentido material do princípio da isonomia, os ministros […]

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Banco é absolvido de condenação por prática discriminatória contra mães

Publicado em: 08 de maio de 2017

Na sentença de primeiro grau analisou-se pedido da reclamante formulado em desfavor de instituição financeira de grande porte a que se imputou a pecha de prática discriminatória na contratação de bancária que seja mãe, pois é da política empresarial “não contratar empregadas que sejam mães”. Deferiu-se indenização por danos morais por assédio moral ao fundamento […]

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Juíza rejeita pedido de indenização por despesas com lavagem de uniforme

Publicado em: 08 de maio de 2017

Se não fosse exigido o uso do uniforme para o trabalho, de todo modo, o trabalhador usaria outra roupa que também precisaria ser lavada. Com essa ponderação, a juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 6ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente a pretensão de um ferramenteiro de receber indenização pelo uso de […]

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Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças

Publicado em: 05 de maio de 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder prisão domiciliar para uma mulher, mãe de duas crianças, que se encontra presa preventivamente sob acusação de associação para o tráfico de drogas. Na decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 142372, o ministro destacou que a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na […]

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Turma nega pedido de anulação de audiência porque advogado estava com o filho no colo

Publicado em: 05 de maio de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Diamante Importadora e Exportadora Ltda., em Maringá (PR), pelo qual pedia a anulação da audiência inaugural de reclamação trabalhista. A empresa afirma ter sido ignorado seu pedido de adiamento da sessão, porque seu advogado não poderia realizar a defesa com o filho […]

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Paciente será indenizada por diagnóstico errado

Publicado em: 05 de maio de 2017

Devido a um diagnóstico errado que gerou uma reação alérgica a um medicamento inadequado, a Promed Assistência Médica Ltda., a Gestho – Gestão Hospitalar S.A. e Terapia Intensivas/C Ltda. terão que indenizar uma criança, por danos morais, em R$8 mil. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), […]

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TRF4 edita duas súmulas sobre honorários advocatícios

Publicado em: 05 de maio de 2017

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) editou mais duas súmulas. Os verbetes, publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região hoje (4/5), tratam de honorários advocatícios. A Súmula nº 133 aborda a questão nas ações coletivas, afirmando que no cumprimento individual das decisões são cabíveis os honorários advocatícios. […]

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