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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Câmara dos Deputados aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT

Publicado em: 23 de junho de 2017

O seguro, que é pago por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro […]

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Empresa de energia é multada por embargos declaratórios sobre decisão transitada em julgado

Publicado em: 23 de junho de 2017

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa a pagar multa por litigância de má-fé de 9,99% sobre o valor da causa em processo referente à terceirização ilícita. Apesar do trânsito em julgado da decisão que a puniu, a companhia interpôs embargos de declaração considerados protelatórios […]

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União deve fornecer tratamento para Síndrome de Dravet

Publicado em: 23 de junho de 2017

A União terá que fornecer tratamento para Síndrome de Dravet, um raro tipo de epilepsia, a um jovem de 18 anos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que garante o recebimento de remédios e a realização de uma cirurgia para a implantação de um estimulador do nervo vago, […]

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Comissão aprova prisão de segurança máxima a detento que comandar crime de dentro do presídio

Publicado em: 22 de junho de 2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 6.613/2016, que altera a Lei nº 11.671/2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O projeto pretende acrescer um parágrafo único […]

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Indevida indenização do DPVAT em acidente relacionado a crime

Publicado em: 22 de junho de 2017

O STJ divulgou a Edição 604 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destaca-se o julgamento que se refere ao recebimento de indenização de seguro obrigatório em casos de acidente de trânsito ocorrido no momento da prática de crime. De acordo com o STJ “é indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório (DPVAT) na […]

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Laboratório terá de pagar R$3 milhões por “pejotização”

Publicado em: 22 de junho de 2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ […]

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Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage

Publicado em: 22 de junho de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (13/06), o pedido de liminar de um estudante de Curitiba (PR) que requereu reserva de vaga no curso de medicina na Universidade Federal do Paraná (UFPR), na modalidade de cotista portador de deficiência para ingresso pelo Sisu. A 3ª Turma decidiu que a […]

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Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

Publicado em: 22 de junho de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos […]

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Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente

Publicado em: 22 de junho de 2017

A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame. Ao analisar dois recursos sobre a condenação imposta a um motorista que atropelou um médico-residente que obteve boa classificação na primeira […]

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Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado

Publicado em: 21 de junho de 2017

Vitima sofreu escoriações e luxação no ombro. A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos – que condenou a Prefeitura santista a indenizar motociclista que sofreu queda após passar em buraco […]

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