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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Sexta Turma do STJ reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas

Publicado em: 04 de maio de 2017

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem autorização judicial. De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina […]

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Corte rejeita fixação de honorários em ação com acordo e pedido de desistência

Publicado em: 04 de maio de 2017

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Light e, por maioria, rejeitou pedido de arbitramento de honorários a dois advogados particulares que atuaram pelo município de Rio Claro (RJ) em ação tributária contra a empresa distribuidora de energia. No curso do processo tributário, os advogados foram substituídos por procurador municipal. […]

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Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

Publicado em: 03 de maio de 2017

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina pai de gêmeas obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na última semana, sentença proferida em novembro de 2016 […]

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Encerrados debates, comissão de reforma da Previdência marca votação para esta quarta

Publicado em: 03 de maio de 2017

Votação da proposta é convocada para as 10h30 A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) encerrou na primeira meia hora desta quarta-feira a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A votação do texto está marcada para as 10h30. Na discussão desta terça-feira, alguns deputados da oposição ressaltaram a importância das […]

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Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista permite consulta fácil a material atualizado

Publicado em: 03 de maio de 2017

Criado em 2015 com a proposta de reunir o acervo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista (Banjur) é um sistema que permite acesso às bases de dados de incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJs), súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos das duas instâncias […]

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INSS não pode ser responsabilizado por suicídio de segurado

Publicado em: 03 de maio de 2017

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser responsabilizado pelo suicídio de um morador de Alvorada (RS) após ter benéfico de auxílio-doença negado. Com esse entendimento, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que negou indenização por danos morais à família do segurado falecido. O homem sofreu, […]

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Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

Publicado em: 03 de maio de 2017

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de […]

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Dona será indenizada por morte de cão de estimação

Publicado em: 03 de maio de 2017

Animal foi atacado pelos cachorros dos réus. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou donos de cães que atacaram e mataram um cachorro da raça poodle a indenizar a dona do animal. O montante foi fixado em R$ 7 mil por danos morais e R$ 1,6 mil por […]

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Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente

Publicado em: 02 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancário rejeitado. As instâncias ordinárias entenderam que, além de indenização […]

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Câmara aprova aumento para 11 anos da idade mínima de criança em moto

Publicado em: 02 de maio de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores. O projeto será enviado para análise do Senado. Pelo Código de […]

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