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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos

Publicado em: 02 de junho de 2017

Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecida em julgamento […]

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Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial

Publicado em: 02 de junho de 2017

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança para reconhecer como de atividade especial os períodos laborados por um beneficiário, ora parte impetrante, e determinou a concessão de aposentadoria especial ao requerente. […]

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Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos

Publicado em: 02 de junho de 2017

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou um homem pelo estupro de uma menina de 12 anos, com a qual manteve relacionamento amoroso. O réu havia sido inocentado em primeira e segunda instâncias, sob a alegação de que seria possível relativizar a vulnerabilidade da vítima, ante a suposta ausência de coação […]

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Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva

Publicado em: 01 de junho de 2017

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva – foi feito por tempo suficiente para o restabelecimento das […]

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Homem consegue direito de mudar nome de Aydes para Adilson

Publicado em: 01 de junho de 2017

O lavrador Aydes da Silva conseguiu o direito de mudar seu nome para Adilson da Silva. A sentença foi proferida pela juíza substituta Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia, que considerou válido o pedido do autor, uma vez que a alteração visa a evitar humilhações, preservar a autoestima e facilitar o convívio em […]

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Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula

Publicado em: 01 de junho de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso […]

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Iniciado julgamento que discute restrição do foro penal no STF

Publicado em: 01 de junho de 2017

Foi iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento relativo à restrição das hipóteses de foro por prerrogativa de função nos casos penais. Foi proferido o voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, para quem o foro deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo, e deve ser relacionado à […]

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STJ destaca entendimento sobre utilização de transporte público no tráfico de drogas

Publicado em: 31 de maio de 2017

O aumento da pena para tráfico de drogas quando o crime é praticado com uso de transporte público deve ser analisado com cautela. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples utilização de transporte público no tráfico de entorpecentes não é capaz de caracterizar por si só a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso […]

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Mulher que sofreu danos após escova progressiva não será indenizada

Publicado em: 31 de maio de 2017

Uma mulher teve queda de cabelo após realizar uma escova progressiva (alisamento capilar), por essa razão ingressou com ação judicial contra a cabeleireira pleiteando indenização pelo dano causado. Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente. Inconformada, recorreu ao TJRS, que por sua vez, manteve a decisão. De acordo com o relator, Desembargador Carlos Eduardo […]

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Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

Publicado em: 31 de maio de 2017

Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço. O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo […]

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