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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente

Publicado em: 27 de junho de 2017

Não há como se imputar à Caixa Econômica Federal (CEF) a responsabilidade nas situações de falha, pelo cliente, do dever de guarda de seu cartão magnético e senha pessoal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso, na última semana, a um poupador de Sapucaia do Sul (RS) que pedia […]

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STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR

Publicado em: 27 de junho de 2017

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a mesma questão jurídica debatida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal Regional Federal da […]

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Excesso em abordagem policial gera o dever de indenizar

Publicado em: 26 de junho de 2017

Valor foi fixado em R$ 15 mil. A 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar mulher por excesso durante abordagem policial. Ela receberá R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que ela teria sido agredida após se recusar […]

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Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote

Publicado em: 26 de junho de 2017

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário. Com a decisão, a aluna do Centro Universitário Nove de Julho (Uninove) deverá receber o equivalente a 50 salários […]

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Comissão aprova serviço de cuidador para pessoas em situação de dependência

Publicado em: 26 de junho de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que institui o Serviço de Apoio Especializado para Atividades Básicas da Vida Diária para pessoas em situação de dependência. O objetivo é oferecer, com recursos públicos, o serviço de cuidador para pessoas com deficiência severa ou idosos que precisem de ajuda para atividades […]

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Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder

Publicado em: 26 de junho de 2017

A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual […]

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Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade

Publicado em: 23 de junho de 2017

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar […]

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Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

Publicado em: 23 de junho de 2017

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A ministra relatora, Nancy […]

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Motorista submetido a teste do bafômetro pela empresa não comprova dano moral

Publicado em: 23 de junho de 2017

Um motorista da Vale S.A não conseguiu, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que não reconheceu dano moral no fato de ele ter sido submetido a teste de bafômetro pela empresa. De acordo com a Quarta Turma do TST, a análise do caso […]

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Câmara dos Deputados aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT

Publicado em: 23 de junho de 2017

O seguro, que é pago por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro […]

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