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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

Publicado em: 10 de abril de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, “ao […]

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STJ decide que treinador de futebol não precisa ser formado em educação física

Publicado em: 10 de abril de 2017

O Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP) buscou judicialmente a inclusão da profissão de treinador de futebol nas atividades privativas dos profissionais de educação física. O caso chegou ao STJ, porém, a Segunda Turma do Superior Tribunal rejeitou o recurso especial do referido Conselho. De acordo com o entendimento proferido, não há […]

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Cesta básica fornecida por liberalidade tem natureza salarial

Publicado em: 10 de abril de 2017

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, o reconhecimento da natureza salarial das cestas básicas fornecidas graciosamente durante o contrato de trabalho. A empregadora alegou que as cestas básicas foram concedidas em decorrência de disposição em normas coletivas, e assim, sua natureza seria indenizatória e não geraria reflexos em outras parcelas. Em […]

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STF reconhece possibilidade de cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público

Publicado em: 07 de abril de 2017

O Plenário do STF julgou ontem (06/04/17), os Recursos Extraordinários n° 594015 e n° 601720, com repercussão geral, e reconheceram a constitucionalidade da cobrança do IPTU de terreno público cedido de empresa privada ou de economia mista. No caso, a cobrança de IPTU recaia à Petrobras, com relação a terreno arrendado no porto de Santos; […]

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Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual

Publicado em: 28 de março de 2017

A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor […]

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Está disponível novo Informativo de Jurisprudência do STJ

Publicado em: 28 de março de 2017

O STJ divulgou a Edição 597 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem à posse e porte ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido; e ao cadastro de devedores inadimplentes e o dever de notificação prévia. Confira os destaques: a) É típica e antijurídica a […]

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Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova

Publicado em: 28 de março de 2017

O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em […]

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Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral

Publicado em: 28 de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. No […]

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Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal

Publicado em: 28 de março de 2017

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não […]

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Pedidos de correção do FGTS pela inflação continuam parados à espera do STJ

Publicado em: 28 de março de 2017

Cerca de 50 mil ações estão ‘congeladas’ até que recurso seja julgado, sem data para acontecer. STJ suspendeu julgamento que decidiria se Caixa é obrigada a remunerar saldo do fundo pela inflação. O julgamento que vai decidir se as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela inflação ainda não tem data para acontecer. Cerca […]

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