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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros

Publicado em: 25 de maio de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros. Em 2016, a Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com processo pedindo o pagamento do empréstimo no valor de mais de R$ 145 mil. […]

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TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

Publicado em: 25 de maio de 2017

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de desconto, na rescisão contratual, do salário recebido como empréstimo de férias previsto em acordo coletivo e que não esteja ainda quitado, mesmo que com isso ultrapasse o limite fixado pela lei trabalhista. Segundo a relatora do caso, ministra Maria […]

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Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos

Publicado em: 25 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o […]

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Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente

Publicado em: 25 de maio de 2017

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Comercial de Veículos Capixaba Ltda. (CVC Chevrolet) contra decisão que a condenou a pagar indenização por dano moral e a devolver o valor depositado por um vendedor obrigado a compensar o prejuízo decorrente de cheque sem fundo recebido na venda de automóvel. Os […]

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Empresa não deverá indenizar funcionário que sofreu acidente no trajeto para o trabalho

Publicado em: 24 de maio de 2017

Um trabalhador se envolveu em um acidente de trânsito no trajeto de seu trabalho, o que acarretou a amputação de sua perna. Diante disso, ingressou com ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e materiais. Segundo o reclamante, que trafegava com sua motocicleta no momento do acidente, a empresa teve culpa, pois não forneceu os […]

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Câmara aprova MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS

Publicado em: 24 de maio de 2017

A Medida Provisória 763 também prevê aumento da remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. De acordo com cálculos do governo, essa remuneração passará dos atuais 3,7% ao ano para 5,5% ao ano. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 763/16, que permite o saque […]

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Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

Publicado em: 24 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou […]

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1ª Turma do STF condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro

Publicado em: 24 de maio de 2017

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pelo crime de lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa [sendo fixado o dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos], […]

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Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento

Publicado em: 24 de maio de 2017

A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência preliminar. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que negou provimento […]

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CPD aprova redução de pena para preso com deficiência

Publicado em: 23 de maio de 2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.372/2016, que altera a Lei de Execução Penal, para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de […]

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