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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Consumidor deve ser indenizado por cheque devolvido

Publicado em: 19 de abril de 2017

Os danos extrapatrimoniais causados em razão da recusa imotivada de cheque em estabelecimento comercial devem ser indenizados. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do Juízo da comarca de Poços de Caldas, que condenou Severini Netto Comercial Ltda. e Teledata Informações Tecnologia S.A. a […]

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Negado pedido de liberdade ao empresário Eike Batista

Publicado em: 19 de abril de 2017

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura negou pedido de liminar para colocar em liberdade o empresário Eike Batista, detido no início do ano em decorrência das investigações realizadas na Operação Eficiência. A prisão preventiva, requerida pelo Ministério Público Federal, foi decretada em janeiro de 2017 pelo juiz da […]

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Relator prevê idade mínima progressiva para a concessão da aposentadoria

Publicado em: 19 de abril de 2017

A apresentação do relatório da reforma da Previdência deve ser feita nesta quarta-feira (19) na comissão especial O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou nesta terça-feira (18) uma versão preliminar do seu relatório, fixando a idade mínima de aposentadoria em 62 anos para as mulheres e em 65 […]

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TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais

Publicado em: 19 de abril de 2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação […]

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Mulheres podem ter direito a escolher o alistamento militar

Publicado em: 18 de abril de 2017

O alistamento militar, que hoje é obrigatório para homens que completam 18 anos, poderá se tornar facultativo para as mulheres. Ou seja, a participação feminina no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica só deve acontecer se for espontânea no ano em que completarem 18 anos. É o que prevê projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), […]

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Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito, diz TJSC

Publicado em: 18 de abril de 2017

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou revenda de carros usados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidor que adquiriu um automóvel no estabelecimento e, logo em seguida, passou a sofrer com intermitentes falhas mecânicas que culminaram na fundição do motor. O comércio de veículos, apesar de alegar […]

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Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas

Publicado em: 18 de abril de 2017

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com […]

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Para Quinta Turma do STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

Publicado em: 18 de abril de 2017

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas. Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários […]

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Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho

Publicado em: 17 de abril de 2017

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna. Para o caminhoneiro, a empregadora, Comercial […]

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Fiel acidentada em culto será indenizada

Publicado em: 17 de abril de 2017

Autora fraturou fêmur durante culto religioso. A juíza Mariana Horta Greenhalgh, da 6ª Vara Cível de Osasco, condenou uma denominação religiosa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma fiel que fraturou o fêmur durante culto. A senhora participava de uma reunião religiosa chamada “culto de libertação”, em frente ao altar. […]

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