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Notícias Jurídicas
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STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde

Publicado em: 28 de março de 2017

É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de […]

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CDC não se aplica aos contratos de locação

Publicado em: 20 de março de 2017

Após analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de locação, o STJ firmou entendimento de que não se aplicam aos contratos de locação as normas do CDC, tendo em vista que referidos contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, estabelecidos nos artigos 2º e 3° do CDC, […]

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