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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Quarta Turma do STJ decide que Construcard não é título executivo extrajudicial

Publicado em: 19 de maio de 2017

O Construcard é uma linha de crédito para compra de material de construção em lojas credenciadas pela Caixa; e recentemente tramitou no STJ um recurso especial que contestava execução desse tipo de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial. A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso. De acordo com […]

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Vendedor compelido a enganar clientes será indenizado por assédio moral

Publicado em: 19 de maio de 2017

Um vendedor de operadora de telefonia ingressou com ação trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, indenização por assédio moral, alegando que era compelido pela empregadora a mentir para os clientes quanto aos planos de telefonia, ocultando informações importantes ou mesmo estimulando os clientes a contratar serviços mais caros. Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente, […]

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Decisão permite tombamento de bem da União por lei estadual

Publicado em: 19 de maio de 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na Ação Cível Originária (ACO) 1208, o ministro entendeu que é possível o tombamento por ato legislativo, e que o Estado pode tombar bem da União. A discussão na […]

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Mãe será indenizada por troca de filme infantil por erótico

Publicado em: 19 de maio de 2017

A Abril Comunicações S.A e a Videolar S.A terão de pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma mãe que adquiriu uma fita erótica pensando ser um vídeo infantil. A decisão é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com o processo, a mulher queria […]

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JT-MG reverte justa causa de supervisor que enviou fotos obscenas por engano para grupo de WhatsApp

Publicado em: 19 de maio de 2017

Um supervisor de vendas, com quase dois anos de trabalho em uma fábrica de cervejas e com passado funcional íntegro, enviou para seu grupo de trabalho do WhatsApp fotos dos seus órgãos genitais. Tão logo esse fato veio a conhecimento dos seus superiores, a empregadora o dispensou por justa causa. Inconformado, o empregado buscou na […]

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Supremo divulga áudio de reunião entre Temer e empresário da JBS; ouça

Publicado em: 19 de maio de 2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin divulgou o áudio do encontro entre o empresário Joesley Batista, um dos donos do frigorífico JBS, e o presidente Michel Temer. A divulgação foi feita após a decisão do ministro, que retirou o sigilo dos depoimentos de delação do empresário. O áudio tem cerca de 40 […]

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STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses

Publicado em: 18 de maio de 2017

Está disponível no site do STJ a 81ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a Crimes contra a Administração Pública. Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses: 1) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334, CP) […]

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Funcionário que vai trabalhar de carro não tem direito à vale-transporte

Publicado em: 18 de maio de 2017

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista, pleiteando, entre outros direitos, o pagamento de indenização pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. O caso chegou à 8ª Turma do TRT-MG, que negou o pedido. O acórdão salientou a Súmula 460 do TST que estabelece que o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os […]

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Homem que ficou mais de duas horas em fila de banco receberá indenização de R$ 5 mil

Publicado em: 18 de maio de 2017

Um cidadão que passou mais de duas horas na fila de um banco para ser atendido ingressou com ação judicial pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. Em primeira instância, o magistrado entendeu que o ocorrido não passou de um mero dissabor, e julgou o pedido improcedente. Já em segunda instância, o TJMT condenou […]

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Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário do STF

Publicado em: 18 de maio de 2017

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (17), que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638491, de relatoria do ministro […]

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