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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Fichas financeiras são suficientes para comprovar remuneração do empregado e dispensam assinatura

Publicado em: 29 de maio de 2017

O pagamento de salário, regra geral, deve ser efetuado pelo empregador contra recibo, assinado pelo empregado. É o que dispõe o artigo 464 da CLT, que também prevê que terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim, em nome do empregado, com o consentimento deste. Mas e se […]

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Município e médico pagarão indenização de R$ 300 mil por negar atendimento a acidentado

Publicado em: 29 de maio de 2017

O Município de Paranaiguara e o médico Ricardo Pereira Borges terão de pagar, solidariamente, R$ 300 mil de indenização por dano moral a Célio de Souza Lima e Regina Theodoro de Oliveira Lima por negligenciar atendimento ao filho do casal após acidente automobilístico, em setembro de 2012, que culminou na morte de Vinícius Theodoro de […]

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Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência

Publicado em: 29 de maio de 2017

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de […]

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Revertida justa causa de monitora que não evitou mordidas entre crianças

Publicado em: 26 de maio de 2017

Uma monitora pedagógica ingressou com ação trabalhista pleiteando a reversão da sua dispensa, pois foi demitida por justa causa por não impedir que uma criança de dois anos mordesse outra, sob sua supervisão. No caso, a reclamante, junto, com outras três monitoras, era responsável por monitorar aproximadamente quinze crianças, sendo que o incidente ocorreu enquanto […]

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Homem deverá indenizar companheiro da ex-esposa por importuná-lo

Publicado em: 26 de maio de 2017

Um homem ingressou com ação judicial contra o ex-marido de sua atual companheira, pleiteando indenização por danos morais, alegando que o réu o importunava com insultos constantes. Conforme ficou comprovado nos autos, o réu enviava e-mails com ofensas e ameaças ao casal, além de insultar o autor em público por diversas ocasiões. Por seu turno, […]

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Fundação é condenada à revelia por ser representada em audiência por advogado sem procuração

Publicado em: 26 de maio de 2017

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco – FADE contra decisão que aplicou a pena de revelia porque seu preposto compareceu à audiência acompanhado por advogado sem procuração. Por unanimidade, a Turma afastou a alegação de que houve cerceamento de defesa. […]

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Aprovada MP que aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência

Publicado em: 26 de maio de 2017

Novos prazos valem para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade em caso de segurado que perde a condição junto ao RGPS e retoma posteriormente O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso […]

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Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens, diz STF

Publicado em: 26 de maio de 2017

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas […]

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Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente

Publicado em: 26 de maio de 2017

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese […]

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Câmara dos Deputados aprova MP que permite descontos em pagamento à vista

Publicado em: 25 de maio de 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (24/05/17) a Medida Provisória n° 764/16, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. De acordo com a MP, fica permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao […]

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