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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente

Publicado em: 02 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancário rejeitado. As instâncias ordinárias entenderam que, além de indenização […]

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Câmara aprova aumento para 11 anos da idade mínima de criança em moto

Publicado em: 02 de maio de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores. O projeto será enviado para análise do Senado. Pelo Código de […]

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Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho

Publicado em: 02 de maio de 2017

No julgamento realizado na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a juíza Tânia Mara Guimarães Pena condenou uma empresa de segurança e transporte de valores ao pagamento de uma indenização de 5 mil reais por submeter um vigilante a longas jornadas de trabalho. Na avaliação da magistrada, houve desrespeito ao direito de desconexão do trabalho. […]

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Grupo retido por não pagar gorjeta deve ser indenizado

Publicado em: 02 de maio de 2017

Reparação por danos morais foi arbitrada em R$3 mil para cada autor. A boate Sagitarius Ltda., na capital mineira, deve indenizar três amigos em R$9 mil, por danos morais, porque eles foram retidos no local depois de terem se recusado a pagar a gorjeta. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

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Câmara aprova divulgação obrigatória de preço em comércio eletrônico

Publicado em: 02 de maio de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2096/11) que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A proposta será analisada agora pelo Senado Federal Pelo texto, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), a divulgação dos preços […]

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Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

Publicado em: 02 de maio de 2017

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no […]

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Estado de São Paulo deverá fornecer banho quente a presidiários

Publicado em: 28 de abril de 2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que determinou a disponibilização de banhos aquecidos em todas as 168 unidades penitenciárias do estado no prazo máximo de seis meses. A decisão, tomada de forma unânime, levou em consideração questões humanitárias, respeito a acordos […]

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Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

Publicado em: 28 de abril de 2017

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do representante processual. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao negar […]

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Empregado transferido de turno por namorar colega não consegue aumento de indenização

Publicado em: 28 de abril de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de aumento de indenização por danos morais para um empregado que foi trocado de turno pela Berneck S.A. Painéis e Serrados, do Paraná, porque namorava colega de trabalho. No recurso ao TST, ele afirmou que era perseguido pelo superior e teve sua honra, moral […]

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Câmara aprova projeto que garante desconto a professor na compra de livros

Publicado em: 28 de abril de 2017

Para ter direito ao desconto, os profissionais terão que comprovar sua atuação na área educacional A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que garante aos profissionais do magistério desconto de, no mínimo, 20% na compra de livros, periódicos e materiais didáticos vinculados à sua área de ensino e atuação profissional. […]

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