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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria

Publicado em: 12 de maio de 2017

Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, para dar parcial provimento à apelação da autora contra a sentença do Juízo de Campestre/MG, que […]

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Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial

Publicado em: 12 de maio de 2017

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro. A turma também definiu a data da extinção do contrato, decidindo pela resolução contratual em razão do inadimplemento de suas […]

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Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

Publicado em: 12 de maio de 2017

Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito oralmente e visa resguardar princípios como o […]

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STF inicia julgamento sobre Lei de Cotas no serviço público

Publicado em: 12 de maio de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (11), o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal […]

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Comissão rejeita diferença de preço para pagamento em dinheiro e no cartão

Publicado em: 12 de maio de 2017

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do Senado, que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A proposta susta efeitos da Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que […]

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Comerciante será indenizada por problemas na máquina de cartão

Publicado em: 11 de maio de 2017

A 4ª Turma Recursal Cível do RS julgou caso em que a dona de um quiosque na praia de Capão de Canoa sofreu prejuízos financeiros por problemas com a máquina de cartão do Banrisul. A comerciante deverá receber valores que deixaram de ser cobrados durante 22 dias, período em que o aparelho ficou inoperante. O caso A […]

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Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

Publicado em: 11 de maio de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, […]

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Em depoimento a Moro, Lula diz que “nunca houve a intenção de adquirir triplex”

Publicado em: 11 de maio de 2017

Em interrogatório de quase cinco horas ao juiz federal Sérgio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que nunca houve intenção de adquirir um triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá, em São Paulo. Lula contou que a ex-primeira-dama Marisa Letícia comprou uma cota da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) – que era dona […]

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Sancionada lei que prevê infiltração de policial na internet para investigar pedofilia

Publicado em: 11 de maio de 2017

Está publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (9) a sanção da Lei 13.441/17, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o intuito de investigar crimes de pedofilia. A nova norma resultou do PLS 100/10, aprovado pelo Senado […]

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Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

Publicado em: 11 de maio de 2017

Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de […]

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